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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0145645-52.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0145645-52.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE, Agravado: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MINAÇU-GOIÁS
Publicação
DJ de 07/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01456455220178090000_85136.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. BLOQUEIO DE VALORES. LIMINAR DEFERIDA PELA JUÍZA A QUO, REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. DECISÃO MANTIDA.

I - Sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, deve o julgador ad quem, em sua apreciação, ater-se ao acerto ou desacerto do ato recorrido, não se podendo imiscuir em questões estranhas e/ou meritórias, ainda não apreciadas, sob pena de supressão de instância.
II - Por força do disposto no artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, da Lei Processual Civil de 2015), tudo em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo, somente devendo ser modificada pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade - o que não ocorreu in casu.
III - Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o montante de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público à época dos fatos, porquanto baseada em seu livre convencimento motivado, através das provas e fatos trazidos ao processo e com suporte no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931729142/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1456455220178090000