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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-74.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Agravante: NILSON TORQUATO VASCONCELOS, Agravado: Matheus Felipe Vasconcelos

Publicação

Julgamento

Relator

Dr. Ronnie Paes Sandre

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04099217420188090000_cd5b2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DO FGTS E PIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (ART. , § 2º, LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STJ.

1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do FGTS e PIS não pode ser invocada contra crédito alimentar em sentido estrito, em ação de execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o seu genitor, por se tratar da própria sobrevivência do alimentando credor, configurando uma situação especial e excepcional. Há um conflito aparente de valores onde se sobrepõe o da dignidade da pessoa humana.
2. Mesmo que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20 Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratando "in casu" de rol taxativo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931727721/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4099217420188090000

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