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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0072488-95.2018.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0072488-95.2018.8.09.0134
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Alex Silva De Oliveira, Apelado: Serasa S.a
Publicação
DJ de 23/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00724889520188090134_0647b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43,§ 2º, CDC).
2. A ausência de prévia notificação do devedor, impõe o dever de ressarcimento pelo ilícito, por meio de indenização por dano moral in re ipsa.
3. A fixação do quantum reparatório devido a título de danos morais deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforme em enriquecimento sem causa, mas, que por outro lado, não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação. Recurso conhecido e provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931725119/apelacao-cpc-724889520188090134