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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 025XXXX-32.2016.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: GUARACY RODRIGUES MUNDIM, Apelado: ELIANO LUIZ DA SILVA

Publicação

DJ de 27/04/2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02534533220168090100_af370.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO. PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

- são requisitos de validade do contrato o agente capaz, objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei- comprovado nos autos que o veículo é de propriedade do Apelado e que estava na posse da empresa em razão de um contrato de arrendamento, a penhora não pode persistir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931724558/apelacao-cpc-2534533220168090100

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