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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-24.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: JOAQUIM MODESTO NETO, Agravado: Mateus De Souza Neto

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00958492420198090000_3a521.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. PREVISÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO. VIA ELEITA ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

1- Nos termos da jurisprudência, não pode o terceiro interessado postular direito alheio em benefício próprio, por expressa vedação legal, motivo pelo qual, não cabe ao recorrente alegar nulidade da citação, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que são questões atinentes às partes, não podendo ser invocadas por terceiros em benefício próprio segundo a disposição do artigo 18, do Estatuto Processual Civil de 2015. 2- Conforme consta do contrato celebrado entre as partes, cabe ao credor a escolha da obrigação a ser quitada pelo devedor, no caso, entrega de boiada ou o equivalente em dinheiro, constando no pacto a ressalva de que, havendo demanda judicial, poderá o credor exigir o pagamento em dinheiro do débito inadimplido. 3- Por este mesmo motivo, tenho como adequada a via eleita pelo agravado/exequente para a satisfação do débito, eis que escolhida a via executória lastreada em Contrato de Confissão de Dívida, consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do então vigente artigo 783 e 784, III, do CPC/73. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931719744/agravo-de-instrumento-cpc-ai-958492420198090000

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