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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: JOSÉ GALDINO DA SILVA, Apelado: Distribuidora de Frutas Caetano Ltda - Epp.

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00098537020178090051_33fda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009853.70.2017.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: JOSÉ GALDINO DA SILVA

APELADA : DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CAETANO LTDA - EPP

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como relatado, pretende o apelante reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta em seu desfavor pela empresa apelada.

A apelada ajuizou a presente ação regressiva em virtude do ajuizamento de anterior ação indenizatória (nº 5228294.24.2013.8.09.0062), em sede da qual foi condenada a ressarcir Thiago Custódio de Almeida, pessoa que teve seu CPF equivocadamente inserido pelo contador da apelante nos dados da declaração de renda da empresa, gerando notificação da Receita Federal por omissão de rendimentos.

1. O alegado cerceamento a direito de defesa por ausência do seu chamamento para integrar a lide originária (ação indenizatória) não vinga a tese.

Consoante o art. 125, CPC, a denunciação da lide é facultativa e, deixando de ser promovida, o

direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. Assim o texto da lei:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, disciplina que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Logo, como faculta a sistemática do dispositivo processual, proposta a ação regressiva que ensejou a indenização, integrada pelo responsável do evento danoso, com acompanhamento de todos os atos processuais e exercício da ampla defesa e contraditório, não há nulidade pelo não chamamento na lide pregressa.

As alegações de inexistência de ato ilícito e retificação dos dados pelo apelante ao tomar conhecimento do equívoco de acordo com as normas da Receita Federal com eximição do dano e ausência de demonstração de prejuízo pela autora, foram analisadas com propriedade pelo julgador. Neste viés, a economia processual alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas cortes superiores autorizam encampar neste ato o teor da sentença.

A propósito da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido, dentre outros: Quarta Turma, REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014 e Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018. No Supremo Tribunal há não menos precedentes da legitimidade jurídico constitucional da motivação “per relationem”, inclusive na seara penal, sendo exemplificativos, da relatoria do Ministro Celso de Mello, na Segunda Turma, o HC XXXXX AgR, julgado em 23/02/2018, Dje-050, divulgado em 14-03-2018 e publicado em 15-03-2018 e, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, na Primeira Turma, o ARE XXXXX AgR, julgado em 27/10/2017, Dje-261, divulgado em 16-11-2017 e publicado em 17-11-2017.

Por tal razão, e a fim de evitar-se tautologia, integro a este voto excerto da sentença recursada (movimentação nº 37), consoante autoriza remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, o

parágrafo único, artigo 210, do Regimento Interno deste tribunal:

[…]

Em razão do erro no lançamento das declarações de imposto de renda, o Sr. Tiago Custódio de Almeida foi notificado pela Receita Federal, para pagamento da quantia de R$ 960,12 (novecentos e sessenta reais e doze centavos). Diante do lançamento indevido, o Sr. Tiago ingressou com ação de indenização que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível desta comarca. A ação foi julgada procedente, condenando a empresa Distribuidora de Frutas Caetano Ltda-EPP, ora autora, no pagamento de indenização fixada em 5.000,00 (cinco mil reais).

É incontroverso nos autos o equívoco cometido pelo profissional da área contábil. Na contestação, o requerido reconhece o erro, ressaltando que providenciou a retificação da declaração de imposto de renda da autora, de forma imediata, sanando os dados inconsistentes junto à Receita Federal. Ainda que a situação tenha sido resolvida em momento posterior, a empresa autora sofreu prejuízos financeiros e também de ordem moral, sendo condenada na ação movida pelo Sr. Tiago Custódio.

Sobre a responsabilidade dos contadores e técnicos em contabilidade, ensina RUI STOCO (2011, p. 592).

A responsabilidade dessas pessoas, seja a empresa ou o contador ou o técnico em contabilidade – como profissional liberal de prestação de serviços – que se dedicam ao mister de organizar e manter a contabilidade de seus clientes é contratual e de resultado, pois obrigam-se a manter a escrituração em ordem, providenciar e organizar os pagamentos de tributos e cumprir as obrigações fiscais e tributárias acessórias, fazer demonstrativos e balanços. Assim, nos termos do art. 186 daquele Estatuto respondem por atos ilícitos que praticarem, apenas mediante verificação de culpa.

No caso, está demonstrado o dano sofrido pela empresa autora em decorrência de ato ilícito praticado pelo réu, presente ainda a culpa do réu em razão do descuido no momento do lançamento das declarações de Imposto de Renda.

É certo que a conduta da parte requerida revela-se apta a ensejar a indenização pleiteada. Verifica-se que existe nexo de causalidade entre a

conduta do réu e o dano experimentado pela parte autora.

Quanto à indenização por dano moral, esta deve ser arbitrada pelo juiz, tendo como parâmetro a extensão do dano causado, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito. A fixação do quantum da condenação deve atender às peculiaridades de cada caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A autora é empresa dedicada ao comércio atacadista e varejista de frutas. Já o réu, é técnico em contabilidade, não havendo nos autos outros elementos para aferir a sua possibilidade financeira. Atento às circunstâncias e condições pessoais das partes e considerando a extensão do dano, entendo razoável a condenação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), isto a título de danos morais, amplamente demonstrado.

Quanto ao dano material, a autora comprovou nos autos o pagamento da condenação no processo movido por Tiago Custódio, bem como as despesas com honorários advocatícios e custas processuais, totalizando a quantia de R$ 16.143,13 (dezesseis mil, cento e quarenta e três reais e treze centavos), cabendo ao requerido o ressarcimento.

Na hipótese, acha-se comprovada a responsabilidade do apelante pela inserção de dados incorretos na declaração de renda da empresa, ocasionando condenação em ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado e impondo o ressarcimento da apelada pelos danos advindos do ato imprudente do contador responsável pelas informações fiscais da apelada junto ao órgão de fiscalização tributária.

Insta acrescentar, ao contrário do que alega o apelante, estão provados os prejuízos advindos do erro no preenchimento, por meio da notificação da Receita Federal para pagamento de imposto suplementar com acréscimo dos consectários legais (multa e juros), condenação da apelada pelos danos sofridos pela pessoa que teve seu documento erroneamente utilizado no envio do documento fiscal e a contratação de advogados para representar a apelada na ação indenizatória (mov. 1, arquivo 12).

Ante o exposto, conheço do apelo e o desprovejo, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios porque fixados no patamar máximo na origem.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931718979/apelacao-cpc-98537020178090051/inteiro-teor-931718980

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