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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0024232-67.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0024232-67.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Impetrado: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 23/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00242326720208090000_896e1.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

1. Deve ser desacolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, de necessidade de chamamento da UNIÃO FEDERAL ao feito, quando sobressai a responsabilidade constitucional e solidária do Poder Público em todas as esferas federadas, para o fim de assegurar o direito à saúde à paciente.
2. O acesso às ações e serviços de saúde é um direito público subjetivo fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público, com absoluta prioridade, independentemente de escusas burocráticas, formular e implementar políticas públicas que atendam aos cidadãos, indistintamente, conforme consagra o art. 196 da Constituição da República.
3. A omissão estatal em fornecer a assistência farmacêutica de que necessita a paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança.
4. Segundo o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, de molde a demonstrar a indispensabilidade e a eficácia da terapia medicamentosa indicada, com eventual devolução do que não for efetivamente utilizado.SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931717861/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-242326720208090000