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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0008804-45.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008804-45.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Ministerio Publico Do Estado De Goias, Impetrado: Secretaria Estadual De Saúde
Publicação
DJ de 16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00088044520208090000_8d995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. ESTADO DE GOIÁS. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS DO RESP Nº 1.657.156/RJ. PRESENÇA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ENUNCIADO DE SAÚDE PÚBLICA Nº 02 DO CNJ. MULTA DIÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O Estado de Goiás é legitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos, por se tratar de responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estado e Municípios), ainda que o medicamento não conste na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS). Intelecção da súmula nº 35 do TJGO.
2. Atendidos, cumulativamente, os requisitos definidos no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, consubstanciados na: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento, inafastável o dever do Estado de Goiás para o fornecimento do tratamento indicado à paciente (Dualcom ER 500mg), já que a saúde é direito constitucional do cidadão e dever Poder Público.
3. Deverá a substituída renovar a prescrição médica junto ao profissional responsável, a cada 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta decisão colegiada, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, nos termos do Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ e orientação emanada da Câmara de Saúde do Poder Judiciário.
4. Viável a imposição de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, principalmente nas hipóteses de fornecimento de medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. Entendimento do colendo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1474665/RS).SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931717405/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-88044520208090000