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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0730422-39.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS, Agravado: PAULINHO CABELEIREIRO
Publicação
DJ de 23/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_07304223920198090000_84bde.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5730422.39.2019.8.09.0000

Comarca de Luziânia

4ª Câmara Cível

Agravante: VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS

Agravado: PAULINHO CABELEIREIRO

Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

VOTO

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS , no MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada em seu desfavor pelo PAULINHO CABELEIREIRO (Presidente da Câmara Municipal) contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer.

1.1 Conforme se extrai dos autos (mov. 1 dos autos de origem – PJD 5719816.40.2019.8.09.0100), a impetrante na qualidade de vereadora da Câmara Municipal de Luziânia-GO, em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores denominado “Paulinho Cabeleireiro”, razão pela impetrou o presente remédio constitucional.

1.2 A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos, verbis:

“(…) não existe nos autos Decreto de exoneração do Chefe do Poder Executivo, bem como a respectiva publicidade, que se mostra fundamental para a devida ciência do Chefe do Poder Legislativo.

Dessa forma, prudente aguardar o regular processamento da impetração, que segue rito notadamente abreviado, para, somente ao final, se for o caso, conceder a segurança.

Por fim, importante destacar que existe severa dúvida se a matéria aqui ventilada trata de questão interna corporis, de maneira a ser impertinente a intromissão do Poder Judiciário.

Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. (...)”.

1.3 Irresignado, a Impetrante interpôs o presente Agravo de Instrumento, postulando a reforma da decisão agravada, para suspender a decisão do Presidente da Câmara Municipal até o julgamento final deste recurso, e, no mérito, anular todos os atos praticados pelo suplente da agravante após a data do respectivo retorno, ou seja, 09.12.2019.

1.3.1 Em suas extensas razões, após realizar breve síntese da lide, obtempera: “(…) a agravante não pode ficar à mercê da decisão do executivo para retorno para o cargo que foi eleita, sob pena de ter cerceado o seu direito de participação em sessões da Câmara por interesses meramente políticos do executivo (…).”

1.3.2 Sustenta que o comprovante do requerimento de afastamento, devidamente protocolado, independente do momento em que despachado o pedido, bem assim de seu acolhimento pela autoridade competente, consubstanciando sua tese com jurisprudência eleitoral referente à desincompatibilização.

1.3.3 Colaciona arestos para escorar suas teses.

1.3.4 Afirmando presentes os requisitos legais, pugna seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para deferir a liminar pleiteada no MS nº. 5719816.40.2019.8.09.0100 em trâmite na Comarca de Luziânia-GO, até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento, determinando a suspensão da decisão do Presidente da Câmara Municipal e suspendendo todos os atos praticados pelo suplente da agravante após a data de retorno da mesma, isto é, 09.12.2019.

1.4 Preparo comprovado (mov. 1, doc. 4).

1.5 A Agravante colacionou mídia digital, consoante certidão na mov. 04, entregue no gabinete.

1.6 O Agravado PAULINHO CABELEIREIRO (Presidente da Câmara Municipal), apresentou petição na mov. 05 e mídia digital na mov. 06, requerendo indeferimento do pedido liminar constante do agravo de instrumento, e, na parte final, requereu a intimação para apresentar contrarrazões ao presente recurso.

1.7 Diante da manifestação apresentada pelo Agravado (mov. 05), a Agravante pugnou pelo deferimento da liminar no sentido de suspender a decisão agravada e reconhecido o direito de retornar as funções no cargo de vereadora, visto a declaração emitida pela Câmara Municipal de Luziania, por meio do Diretor Geral (Pedro Henrique Roriz Leite), nesta data (19/12/2019) e juntada pelo agravado:

“Declaro que VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS retornou à vereança na presente data, conforme decreto de exoneração em anexo. Por ser verdade firmo a presente para que surtam os efeitos jurídicos financeiros desta colenda casa de leis.”

1.7.1 A agravante acostou, ainda, decisão proferida nos autos nº 5730772.18.2019.8.09.0100 pelo juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas Municipal, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, a qual anulou a sessão realizada no dia 12/12/2019 conforme a seguir:

“Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida para: a) suspender os efeitos de ambas as sessões realizadas no dia 12/12/2019; b) determinar que o Presidente da Câmara de Vereadores, em exercício, convoque, imediatamente, nova sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora do ano de 2020, no prazo máximo de 72h, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo adotar as medidas legais e regimentais para que a reunião ocorra de forma transparente, pública e segura, de maneira que eventuais restrições devam observar o regramento respectivo;”

1.7.2 Por fim, diante da decisão proferida nos autos nº 5730772.18.2019.8.09.0100, a qual determinou a realização de nova sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora do ano de 2020, no prazo máximo de 72h, a Agravante pugnou pelo deferimento da liminar no sentido de retornar as funções do cargo de vereadora.

1.8 Efeito suspensivo deferido na mov. 8.

1.5 Ausência de manifestação da parte agravada (mov. 13).

1.6 Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17), reformando a decisão agravada.

1.7. Recebidos memoriais, via email, das Doutoras Maria Andréia F. dos Santos Santos e Angélica Cintra Isquierdo.

2. Admissibilidade

2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e o preparo, passo à análise do mérito do recurso.

3. Tutela provisória de urgência

3.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do agravo de instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, em afronta à competência desta Corte, que no caso é meramente revisora, como é o caso da impugnação à pretensão indenizatória e a aplicação do CDC.

3.2 Da leitura do art. 300, caput e § 3º, do CPC, chega-se à conclusão de que a postulação liminar pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.

3.3 De detida análise dos autos, nota-se que o magistrado singular, ao proferir o decisum, ora agravado, avaliou inexistir a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência requerida (art. 300 do CPC), assentada no princípio da persuasão racional. Todavia, nesta fase de cognição sumária, infiro equívoco na decisão comarcana, conforme colocado na decisão liminar:

“restou evidenciado o periculum in mora, diante da decisão proferida nos autos nº 5730772.18.2019.8.09.0100, a qual determinou a realização de nova sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora do ano de 2020, no prazo máximo de 72h, sendo fato determinado para data próxima, fazse plausível o retorno imediato às funções do cargo de vereadora, visto que o documento juntado pelo próprio agravado na mov. 05, declara o retorno à vereança nesta data, ou seja, 19 de dezembro de 2019. Ademais, o pedido de exoneração depende apenas da manifestação de vontade do requerente, mas somente produz efeito enquanto ato administrativo com ato material de outro órgão.”

3.4 Quanto ao periculum in mora, patente foi a ocorrência de perigo a lesão irreversível, dado o caráter improrrogável do mandato eletivo, outorgado a prazo fixo que não admite sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor se manter afastado.

3.5 impõe-se ressaltar que a vedação legal à concessão de liminares contra o Poder Público cede espaço nos casos, como o presente, em que o direito a ser tutelado afigura-se de maior

densidade normativa.

3.6 Sendo assim, presentes os requisitos legais, merece ser confirmada a decisão agravada que deferiu o pedido de efeito suspensivo.

4. Distinguishing

4.1 Para fins do disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15, ressalto que a presente decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, observo que o Agravante não declinou em suas razões recursais nenhum precedente em contrário de natureza vinculante, mas sim meramente persuasivo.

5. Dispositivo

5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO , reformando a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos, no sentido de confirmar a decisão liminar proferida na mov. 8, a qual REINTEGROU DE FORMA IMEDIATA VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS a vereança.

6 É como voto.

Goiânia,

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

(9)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5730422.39.2019.8.09.0000

Comarca de Luziânia

4ª Câmara Cível

Agravante: VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS

Agravado: PAULINHO CABELEIREIRO

Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, em afronta à competência desta Corte, que no caso é meramente revisora. 2. O magistrado singular avaliou inexistir a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência requerida (art. 300 do CPC), assentada no princípio da persuasão racional. Todavia, nesta fase de cognição

sumária, infiro equívoco na decisão comarcana, conforme colocado na decisão liminar. 3. Quanto ao periculum in mora, patente foi a ocorrência de perigo a lesão irreversível, dado o caráter improrrogável do mandato eletivo, outorgado a prazo fixo que não admite sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor se manter afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃO

1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5730422.39.2019.8.09.0000 da Comarca de Luziânia, em que figura como agravante VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS e como agravado PAULINHO CABELEIREIRO.

2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos do voto do Relator.

3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

4. Votaram acompanhando o Relator Excelentíssimo Senhor Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e a a Excelentíssima Senhora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

5. Esteve presente o (a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia,

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931716541/agravo-de-instrumento-cpc-ai-7304223920198090000/inteiro-teor-931716543

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