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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-39.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_07304223920198090000_84bde.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA.

1. Agravo de instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, em afronta à competência desta Corte, que no caso é meramente revisora.
2. O magistrado singular avaliou inexistir a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência requerida (art. 300 do CPC), assentada no princípio da persuasão racional. Todavia, nesta fase de cognição sumária, infiro equívoco na decisão comarcana, conforme colocado na decisão liminar.
3. Quanto ao periculum in mora, patente foi a ocorrência de perigo a lesão irreversível, dado o caráter improrrogável do mandato eletivo, outorgado a prazo fixo que não admite sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor se manter afastado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931716541/agravo-de-instrumento-cpc-ai-7304223920198090000

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