14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-39.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA.
1. Agravo de instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, em afronta à competência desta Corte, que no caso é meramente revisora.
2. O magistrado singular avaliou inexistir a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência requerida (art. 300 do CPC), assentada no princípio da persuasão racional. Todavia, nesta fase de cognição sumária, infiro equívoco na decisão comarcana, conforme colocado na decisão liminar.
3. Quanto ao periculum in mora, patente foi a ocorrência de perigo a lesão irreversível, dado o caráter improrrogável do mandato eletivo, outorgado a prazo fixo que não admite sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor se manter afastado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
