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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0394294-64.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agravado: LUCIANDRO BARBOSA
Publicação
DJ de 02/02/2018
Julgamento
2 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03942946420178090000_7a43b.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5394294.64.2017.8.09.0000

AGRAVANTE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

AGRAVADO LUCIANDRO BARBOSA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A contra a decisão de fls. 479/479-verso do processo físico, da lavra do Dr. Thiago Inácio de Oliveira, MM. Juiz de Direito da comarca de Cristalina, na ação de desapropriação por ela movida em desfavor de Luciandro Barbosa , pela qual homologou o valor da indenização relativa à relocação da reserva legal da área desapropriada, entendendo que a questão referente ao tamanho da área a ser relocada já foi decidida anteriormente, e fixou prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 10%, para a quitação do aludido débito.

Para tanto, diz a empresa recorrente que a indenização pela relocação da reserva legal devia corresponder somente à área efetivamente reservada (23,2446 ha), e não à área que deveria estar preservada (38,3908 ha), porquanto a área equivalente à diferença entre o dever legal de preservar e o que efetivamente foi protegido pelo agravado era utilizado como pastagem.

Pois bem.

Do exame dos autos, observo não ter razão a empresa recorrente.

Explico.

No caso em análise, em decisão proferida à fl. 470 do processo físico (fl. 195 do pdf do processo completo) o ilustre magistrado condutor do feito limitou objetivamente a lide, dizendo que a questão controvertida se dava tão somente em relação ao valor das despesas com georreferenciamento, notadamente porque o agravado havia concordado com a redução da reserva no remanescente de 38,39 ha.

Na sequência, a empresa ora agravante não interpôs, de fato, recurso próprio contra tal decisão, operando-se, com efeito, neste ponto, a preclusão, conforme já decidiu esta Corte, senão vejamos:

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Taxa Condominial. Emenda da petição inicial. Ausência de documentos especificando a natureza e os valores referentes ao débito de taxa condominial. Indeferimento. Preclusão. I - O não cumprimento integral da determinação de emenda da exordial para proceder a especificação da natureza e dos valores referentes ao débito de taxa condominial enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/73 (atual artigo 321 do CPC/2015). II -A irresignação no tocante à desnecessidade da emenda à exordial deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, r estando preclusa tal discussão neste momento processual, ao teor do art. 473 do CPC/73 (atual art. 507 do CPC/2015). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação ( CPC) 0293441-47.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2017, DJe de 20/11/2017) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMOS FINAL. VERBA HONORÁRIA. I - Não há que se falar em pedido de nova avaliação, na medida em que, proferida decisão sobre a impugnação do laudo de avaliação e, tendo sido devidamente intimada a parte e permanecido inerte, sem manejar o recurso próprio à época, restou, portanto, preclusa a matéria, nos termos do art. 471 do CPC. II - A jurisprudência atual do STJ caminha no sentido de que em ação de desapropriação os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório,(RESp.nº 1.118.103/SP). III - Verba honorária fixada com base no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, já devidamente alterado pela Medida Provisória n 2.183-56, de 24.08.2001, não merecendo reparos a referida fixação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 0145041-27.2009.8.09.0011, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017) (grifei)

Outrossim, ainda que não tivesse operado a preclusão, a empresa agravante não logrou êxito em comprovar que o agravado utilizava parte da área da reserva legal como pastagem.

Ainda, a própria recorrente apresentou à fl. 438 do processo físico (fl. 160 do pdf do processo completo), documento no qual indicava que a área de reserva legal a ser relocada/recomposta correspondia a 38,39 ha.

Dessa forma, sendo o recurso de agravo de instrumento secundum eventum litis, é o caso de se manter inalterada a decisão recorrida (fls. 479/479-verso do processo físico -fls. 210/211 do pdf do processo completo) ao deixar de analisar o pedido de redimensionamento da área de reserva legal a ser relocada, posto que já analisado em decisão anterior, conforme já decidiu este Tribunal nos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 1 - Em se tratando de recurso secundum eventum litis, resta inadequado o conhecimento de matérias não objeto de deliberação no ato recorrido (julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença), compreendendo a desconsideração inversa da pessoa jurídica/redirecionamento da execução e esgotamento dos meios aptos à localização de bens penhoráveis dos devedores originários, mormente, por acobertadas pelo manto da preclusão, não comportando revolvimento nessa seara . 2 - A prescrição bienal invocada, referida no § único do art. 1.003 e no art. 1.032 do CC, refere-se ao ex-sócio que se retira da sociedade, situação diversa dos autos, eis que relativa à formação de grupo econômico, não incidindo as referidas normas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5246800-98.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR OBJETO ABORDADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada , sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. A matéria anteriormente apreciada e decidida pelo Juiz a quo encontra-se coberta pela preclusão, não cabendo nova discussão, conf. art. 507 do CPC . Ademais, in casu, os Agravantes concordaram expressamente com a expedição dos alvarás na proporção de 1/3 para cada parte. 3. Os Agravantes trouxeram à execução de honorários advocatícios, matéria estranha a lide, de cunho familiar e matrimonial, devendo ser resolvida na via própria (ação autônoma). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205612-28.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de

29/09/2017) (grifei)

Logo, não há como acolher a pretensão recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto , ficando revogada a liminar deferida no evento nº 6 e mantida a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/J

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5394294.64.2017.8.09.0000

AGRAVANTE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

AGRAVADO LUCIANDRO BARBOSA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAMANHO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A SER RELOCADA. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADA DESTINAÇÃO DIVERSA À ÁREA

DE RESERVA LEGAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE ACERCA DA DIMENSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO.

1. A irresignação da agravante deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que fixou os limites objetivos da lide, especificamente no sentido de que a questão do tamanho da área de reserva legal a ser relocada já havia sido decidida oportunamente, restando preclusa tal discussão.

2. Em se tratando de recurso secundum eventum litis, resta inadequado o conhecimento de matérias já decididas, mormente porque acobertadas pelo manto da preclusão, não comportando revolvimento nessa seara, sobretudo pelo fato de que a empresa agravante não logrou êxito em comprovar que o agravado utilizava parte da área da reserva legal como pastagem, apresentando, ao contrário, documento acerca do tamanho da área de reserva legal a ser relocada, com o qual aquiesceu o agravado.

AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (subst. da Des. Elizabeth Maria da Silva).

Presidiu a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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