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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 51942820188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
51942820188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MARCOS DONIZETTI VELASCO FILHO, PACIENTE: ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
Publicação
DJ 2450 de 20/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__51942820188090000_be9b4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. E EXTORSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO.

I - Não se conhece de pedidos já analisados e julgados anteriormente em outro writ, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos.
II - Estando o feito tramitando normalmente, cuja audiência de instrução e julgamento já se avizinha, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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