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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0517442-44.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Alberto Oliveira Condez, Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Publicação
DJ de 13/04/2020
Julgamento
13 de Abril de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05174424420198090000_bd117.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5517442.44.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: ALBERTO OLIVEIRA CONDEZ

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA O MILITAR FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE UM DOS IMPETRADOS.

I- Uma vez que o ato apontado como coator não se encontra sob a esfera de atribuições do Governador do Estado, eis que consistente no indeferimento do ingresso do impetrante no quadro de acesso para promoção, e sim do Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, reconhece-se sua ilegitimidade passiva no mandamus.

II- Havendo indicação de outro impetrado, que não detém foro privilegiado para alçar a matéria à análise deste Colegiado, a remessa dos autos ao órgão competente é medida necessária.

SEGURANÇA REMETIDA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPETENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 5517442.44.2019.8.09.0000, acordam os componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em remeter a Segurança ao órgão fracionário competente, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o Relator, os demais Desembargadores constantes do extrato da Ata de Julgamento da Sessão do dia 13 de abril de 2020.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 13 de abril de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Embora tenha havido a instrumentalização do presente writ , ressai visível a incompetência deste Colegiado para a análise da matéria em increpação.

Isto porque, o privilégio de foro em casos correlatos, ou seja, em sede de Mandado de Segurança, decorre da qualidade que a autoridade coatora contém, aqui indicada como sendo a pessoa do Governador do Estado de Goiás.

Ao que se percebe, supõe-se que a indicação feita pela parte do Sr. Governador deuse em razão de ser o responsável pela expedição do decreto de promoção. Todavia, esta não é situação do presente writ , haja vista que a ilegalidade repudiada está na não inclusão do impetrante para o quadro provisório de acesso para a promoção.

Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apontou vício de ilegitimidade passiva do Chefe do Executivo Estadual, nos seguintes termos:

Da leitura pormenorizada da inicial, vê-se que o impetrante aponta como coator o ato da Comissão de Promoção de Oficiais da PMGO que indeferiu o seu requerimento de inclusão no Quadro de Acesso para concorrer à promoção, a

qual ocorrera em 28 de julho de 2019.

Dessa forma, como será demonstrado, o ato concreto acoimado de coator não é da lavra do Governador do Estado de Goiás, nem mesmo tem ele a atribuição para incluir o impetrante no Quadro de Acesso, requisito esse imprescindível para a promoção.

Nesses termos, oportuno destacar que a Constituição do Estado de Goias, bem como a legislação estadual, dispõem que a competência para o processamento das promoções de praças e oficiais é da Comissão de Promoção, cuja presidência é exercida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, ao passo que o Governador do Estado é o responsável pela expedição do decreto de promoção a determinados postos. Vejamos:

Constituição Estadual:

Art. 100. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios. (…)

§ 12. O militar da ativa fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições: (...)

§ 13. Para a obtenção do benefício de que trata o § 12, o militar requererá simultaneamente a transferência para a inatividade.

Lei Estadual n. 8.000/1975:

Art. 18 - O ato de promoção é consubstanciado em decreto do Governador do Estado, ressalvado o disposto no § 3º.

(...) § 3º - Para os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM, a promoção prevista no § 12º do art. 100 da Constituição do Estado será feita por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar

Art. 23 - A Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO) é o órgão de processamento das promoções.

Lei Estadual n. 8.033/75:

Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes:

§ 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado”.

Lei Estadual n. 15.704/06:

Art. 4º A promoção de Praças tem como finalidade o preenchimento das vagas existentes através dos melhores processos de escolha e o crescimento profissional.

§ 1º Compete ao Comandante-Geral a edição do ato administrativo de promoção.

Lei Estadual n. 17.866/12:

Art. 2º Os postos e as graduações a que se refere o art. 1º serão empregados na Corporação, conforme Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado segundo suas necessidades por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Decreto n. 2.464/85:

Art. 16 - As promoções às diversas graduações serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por portaria do Comandante-Geral, mediante proposta da Comissão de Promoções de Praças, exceto a promoção por bravura, que se efetivará por ato do Governador do Estado.

Art. 57 - Todas as decisões da Comissão de Promoção de Praças serão submetidas ao Comandante-Geral para aprovação.

Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que o Comandante-Geral da Polícia Militar é o responsável pelos atos administrativos relativos à promoção dos policiais militares v.g. a aprovação dos Quadros de Acesso, cabendo ao Governador do Estado o decreto de promoção, com algumas exceções relacionadas à transferência para a inatividade.

Assim, da análise dos dispositivos supratranscritos, infere-se que o Comandante-Geral da Polícia Militar é a autoridade que edita e aprova o ato administrativo das promoções, e o Governador do Estado a autoridade que decreta as promoções.

Nesse contexto, entende-se que o ato indicado como coator é justamente a decisão da Comissão de Promoção que não incluiu o impetrante no Quadro de Acesso para concorrer à promoção, tendo como autoridade responsável o Comandante-Geral da PM.

Logo, não se vislumbra qualquer ato comissivo ou mesmo omissivo da lavra do Governador do Estado no presente caso. Isso, porque o impetrante sequer fora aprovado pela Comissão de Promoção da PMGO, não constando do Quadro de Acesso, pressuposto inafastável para a expedição de decreto de promoção pelo Chefe do Executivo Estadual.

Como se sabe, a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança advém da autoridade coatora, sendo esta “ ...a pessoa que ordena ou omite a prática de ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. ” (Hely Lopes Meirelles); mesmo sentido: STF, AJ 50/3; RT202/190 - grifei

Assim, emerge a ilegitimidade do Governador do Estado para eventual correção do ato, restrito que está à formação do quadro de acesso e, como a competência dessa Corte Especial advém da prerrogativa de foro, uma vez deixando esta de existir, caberá ao órgão competente, em razão da indicação da outra autoridade coatora (Comandante-Geral da PMGO), examinar e decidir o rumo a ser dado na ação mandamental.

Para LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (Mandado de Segurança, 4ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2002, pág. 23):

Autoridade coatora é o agente administrativo que pratica ato passível de constrição. Na verdade, é aquela que efetivamente pratica o ato, ou que tem poder de praticá-lo, nos casos de omissão. Portanto, autoridade coatora será aquela designada pelo ordenamento jurídico, aquela a quem a regra de competência obriga à prática do ato .”

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Como a autoridade competente para corrigir o ato coator consubstanciado na exclusão do impetrante dos quadros de promoção da polícia militar do Estado de Goiás em razão da existência de processos criminais é o Comandante Geral de Polícia Militar (art. 18, § 3º, da Lei Estadual nº 8.000/1975), limitando-se o Governador a editar o decreto de promoção, deve este ser excluído do polo passivo do mandado de segurança e remetido os autos a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça (art. 14, inciso I, alínea ‘b’, do RITJGO); 2. (...) ”. (TJGO, Órgão Especial, MS 5313304-18.2019.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 02/10/2019).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a competência para apreciação do pedido de reinclusão ao quadro de acesso por antiguidade é do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, 'b', do RITJGO. Ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás acolhida. Competência declinada para as câmaras cíveis. ” (TJGO, Órgão Especial, MS 100946-03.2013.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 26/11/2013).

Outrossim, não se cuida da hipótese prevista no IRDR 5006631-53.2017.8.09.0000, pelo qual foi assentada a legitimidade conjunta do Governador e do Comandante, vez que aqui não se pleiteia a promoção, mas sim o reconhecimento do direito do impetrante de figurar no quadro de acesso, como já dito.

Ante o exposto, como a impetração volta-se também contra o Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que não detém privilégio de foro, reconheço a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, pelo que o excluo da relação processual e determino, de consequência, seja o feito redistribuído a um dos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça, na forma regimental.

É como voto.

Goiânia, 13 de abril de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LMW

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931714046/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-5174424420198090000/inteiro-teor-931714047