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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0271826-02.2016.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0271826-02.2016.8.09.0011
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOÃO SOARES SOBRINHO, Apelado: MUNICÍPIO DE APARECIDA GOIANIA GO
Publicação
DJ de 02/02/2018
Julgamento
2 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02718260220168090011_87e5d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS.

Uma vez não tendo comprovado nos autos que tratava-se de uma construção de particular, colacionando, por exemplo, fotos, plantas, descrição do imóvel, especificação e finalidade, para que se possa verificar a verosimilhança das alegações e afastar a incidência do ISS, correto o entendimento exarado na sentença apelada, no sentido de extinguir a ação mandamental, que exige prova do direito líquido e certo para a concessão da ordem respectiva. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931710121/apelacao-cpc-2718260220168090011