jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-94.2017.8.09.0107

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Morrinhos - 1ª Vara Cível

Partes

Apelante: MARIA DE LOURDES SILVA, Apelado: JARDIM DOS IPES INCORPORADORA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00589999420178090107_454e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO E COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL PELA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre a incorporadora e o destinatário final.
2. A nova venda do imóvel previamente já vendido e quitado pela apelante, que não era mera intermediária, mas proprietária do imóvel, e que tinha o total controle sobre quais eram os imóveis já vendidos e quais estavam disponíveis para a venda, além de acesso à confirmação dos pagamentos efetuados claramente constitui ato ilícito que gera a obrigação de indenizar por danos materiais, morais e lucros cessantes, pois recebeu duplamente o preço do bem.
3. O fato da incorporadora ter realizado unilateralmente depósito consignatório em nome da autora, sem tampouco pedir-lhe anuência, comunicar ou obter autorização judicial para tanto, não descaracteriza o ilícito cometido pela apelante, nem lhe exime do dever de indenizar.
4. Nítida a valorização do imóvel já que o preço do bem na segunda venda foi superior ao da primeira, decorrendo os lucros cessantes de simples cálculo aritmético.
5. Reconhecida a responsabilidade da incorporadora, o ilícito por ela cometido e o dever de repará-los, deve também reparar os abalos tidos na esfera extrapatrimonial. Assim, devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador.
6. Revela-se adequado o quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, bem como as condições econômicas das partes, de modo que atende à proporcionalidade e razoabilidade, assim como à dupla finalidade da condenação, qual seja, compensatória (minimizar a dor moral sofrida) e punitiva (desestimular à prática semelhante). RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931706848/apelacao-cpc-589999420178090107

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-44.2009.8.19.0001 RJ XXXXX-44.2009.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2015.8.19.0001

Rodrigo Silva Froes, Advogado
Artigoshá 6 anos

As 12 regras do Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2015.8.19.0001