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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0218159-78.2016.8.09.0051

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA, Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Publicação

DJ de 05/02/2018

Julgamento

5 de Fevereiro de 2018

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02181597820168090051_5dd5d.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218159.78.2016.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA , nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , ora apelada, contra sentença (Evento 28) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Silveira, que julgou improcedente os pedidos inicial.

Após processamento do feito, sobreveio a sentença (Evento n. 28), nestes termos:

?Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$1.000,00 (um mil reais), em atenção ao comando inserto no art. 85, § 8º, do Novo Código de Ritos, observando-se, contudo, o que consta do art. 98 e seguintes do retromencionado códex?.

1. Admissibilidade do recurso

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de Apelação Cível, passando à sua análise.

2. Valor indenizatório do seguro DPVAT.

O apelante pleiteia a reforma da sentença recorrida, uma vez que, no seu entender, recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo ainda uma diferença a receber no valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos).

Pois bem. A indenização decorrente do seguro DPVAT tem por finalidade única a compensação dos prejuízos dos segurados em virtude de acidentes de trânsito, não revelando a gradação de seu montante, conforme as peculiaridades de cada caso, qualquer violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou retrocesso em matéria de direitos fundamentais, visando, ao contrário, a preservação do princípio da isonomia e o equilíbrio financeiro do sistema securitário, de caráter social.

A necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor indenizatório e o grau de lesão experimentado pela vítima se encontra sedimentada no enunciado de sua Súmula 474 do STJ, verbis:

?A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez?.

De uma detida análise dos autos, verifico que o apelante sofreu acidente provocado por veículo automotor em 07.09.2015, conforme descreve o Boletim de Ocorrência contido no Evento 1, Arquivo ?bo+examesantigos.advaldoalm...?.

Por meio do exame médico pericial (Laudo constante do Evento 18), restou comprovado que o apelante experimentou invalidez parcial incompleta de membro superior esquerdo, da ordem de 25% (vinte e cinco por cento), lesão esta diretamente decorrente do acidente narrado na causa de pedir.

Conforme a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, a indenização para invalidez parcial permanente, para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa de membro superior, a indenização deve corresponder a 70% (setenta por cento) sobre a importância total segurada.

Portanto, em relação à lesão no membro superior esquerdo, o apelante faz jus a indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% de 70% de R$ 13.500,00, conforme acertadamente restou decidido na sentença.

Assim restou decidido:

?No que tange quantum devido, de acordo com a tabela de indenização ao segurado ou beneficiário do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta com sequelas leves, como é o caso dos autos, aplica-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto para a hipótese da invalidez parcial completa.

Para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores (invalidez permanente parcial completa), o pagamento da indenização equivale a 70% (setenta por cento) do limite do capital segurado, ou seja, 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00, o que corresponde a R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Portanto, pela modalidade da lesão sofrida, a parte autora faz jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do limite indenizável, ou seja, R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Como bem narrado tanto na inicial, quanto na contestação, e observados os comprovantes de pagamento a instruírem o evento nº. 20, o valor devido já fora pago, não havendo que se falar em diferença a ser percebida pelo autor.

Certo de que, ante a inferência supra, demais explanações nessa seara fazemse despiciendas, desde logo dou por encerrada a presente análise.?

Observo que a sentença recorrida aplicou corretamente o percentual de proporcionalidade em relação a lesão, observando o grau de lesão definido no laudo pericial, motivo pelo qual deve ser mantida.

3. Honorários advocatícios em 2º Grau

Atento ao que dispõe o artigo 85, §§ 1º e , do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante nesta instância recursal em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando para tanto, os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2 a do CPC, relativos ao zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não compensáveis com o valor dos honorários fixados no 1º Grau em desfavor do apelante, face o que dispõe o art. 85, § 14, do CPC, que deverão ser somados aos fixados em 1º grau, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ? total de R$ 1.300,00 ? um mil e trezentos reais.

Fica a sua exigibilidade, contudo, suspensa pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça (Evento 6).

4. Dispositivo

Isso posto, conheço do recurso e lhe nego provimento , para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos.

Fixo honorários advocatícios em 2º Grau, devidos pelo apelante, em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a sua exigibilidade, contudo, suspensa pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC, que deverão ser somados aos fixados em 1º grau, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), num total de R$ 1.300,00 ? um mil e trezentos reais.

É o voto.

Goiânia, 25 de janeiro de 2.018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218159.78.2016.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO. RECEBIMENTO INTEGRAL POR VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. A indenização por seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de lesão experimentado pela vítima, devendo o seu cálculo observar tanto o percentual previsto no anexo à Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, pelo seguimento corporal, quanto o grau específico de lesão experimentado pelo segurado, apurado em exame pericial. 2. Impõe-se a fixação de honorários em 2º Grau em favor da parte apelada. 3. Recurso

conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5218159.78.2016.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA e como apelada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o excelentíssimo senhor desembargador Francisco Vildon José Valente e o excelentíssimo senhor juiz de direito substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (em substituição ao desembargador Olavo Junqueira de Andrade).

Presidiu a sessão de julgamento, o excelentíssimo senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 25 de janeiro de 2018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

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