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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0218159-78.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0218159-78.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ADVALDO ALMEIDA OLIVEIRA, Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Publicação
DJ de 05/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02181597820168090051_5dd5d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO. RECEBIMENTO INTEGRAL POR VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO.

1. A indenização por seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de lesão experimentado pela vítima, devendo o seu cálculo observar tanto o percentual previsto no anexo à Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, pelo seguimento corporal, quanto o grau específico de lesão experimentado pelo segurado, apurado em exame pericial.
2. Impõe-se a fixação de honorários em 2º Grau em favor da parte apelada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931706336/apelacao-cpc-2181597820168090051