APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0002692-31.2016.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO.

1. A ausência de prova acerca do prévio requerimento administrativo aliada à exibição, na contestação, dos documentos solicitados, caracterizam a ausência de resistência à pretensão que, por força do princípio da causalidade, autoriza a imputação dos ônus sucumbenciais a parte autora.

2. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em observância aos parâmetros contido no art. 85, § 2º e incisos, do CPC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Devida a fixação, de ofício, de honorários em 2º Grau ( CPC, art. 85, § 11, in fine), em somatório aos já fixados no 1º Grau.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.