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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-65.2013.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02648586520138090134_38fda.pdf
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Ementa

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA AGRÔNOMA. DESPROVIMENTO.

I - A ação de produção antecipada de provas tem como objetivo viabilizar a produção da prova, não comportando valoração ou formação de convencimento acerca de responsabilidades, culpas ou atos ilícitos praticados pelas partes. O procedimento da produção antecipada da prova é conciso e culmina na prolação de sentença homologatória, que atesta servirem os elementos produzidos como prova judicial.

Decisão

ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264858.65.2013.8.09.0134, da comarca de Quirinopólis - GO, em que é apelante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e apelado RICARDO DE ARAÚJO GUIMARÃES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, que presidiu a sessão, o Des. Leobino Valente Chaves e o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (subst. Des. Gerson Santana Cintra). Presente ao julgamento o procurador de justiça Wellington de Oliveira Costa. Documento datado e assinado no sistema próprio.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931704685/apelacao-apl-2648586520138090134

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