Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-65.2013.8.09.0134

I - A ação de produção antecipada de provas tem como objetivo viabilizar a produção da prova, não comportando valoração ou formação de convencimento acerca de responsabilidades, culpas ou atos ilícitos praticados pelas partes. O procedimento da produção antecipada da prova é conciso e culmina na prolação de sentença homologatória, que atesta servirem os elementos produzidos como prova judicial.

II - Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264858.65.2013.8.09.0134, da comarca de Quirinopólis - GO, em que é apelante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e apelado RICARDO DE ARAÚJO GUIMARÃES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, que presidiu a sessão, o Des. Leobino Valente Chaves e o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (subst. Des. Gerson Santana Cintra). Presente ao julgamento o procurador de justiça Wellington de Oliveira Costa. Documento datado e assinado no sistema próprio.