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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 046XXXX-56.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0465062-56.2017.8.09.0051

Órgão Julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes

Apelante: Banco Do Brasil S/a, Apelado: Clarimar Borges De Carvalho

Publicação

DJ de 04/05/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04650625620178090051_0decc.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE DE AGIR. INTERESSE CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PRESERVADA.

1 ? Demonstrada, suficientemente, pelo autor, a necessidade da tutela jurisdicional formulada, não merece acolhida a indicação de ausência de interesse de agir.
2 - Merece preservada a sentença que condena a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931704121/apelacao-cpc-4650625620178090051