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2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação : 0170490-92.2017.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0170490-92.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Reclamante: TEREZA DA CUNHA PEREIRA, Reclamado: 1ª Turma Julgadora Mista de Goiânia
Publicação
DJ de 09/02/2018
Julgamento
9 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
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Ementa
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ.
I - A reclamação é instrumento hábil a viabilizar o controle da atividade jurisdicional e maximizar a eficácia dos precedentes superiores.
II - Inexistindo prévio e legítimo registro no cadastro de inadimplentes, não há impedimento para se promover indenização por dano moral quando irregular a anotação pela parte ré.
III - A ofensa ou interpretação equivocada a enunciado de Súmula da Corte Superior incita a cassação do julgamento, objeto da reclamação. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
