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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00165703520188090093_43097.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016570.35.2018.8.09.0093

COMARCA DE JATAÍ

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTOR : AMANDA FERREIRA DO PRADO

RÉU : FRANCISCO MARCOS FREIRE DANTAS

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório, dele conheço.

Como visto, cuida-se de remessa necessária da sentença constante do evento nº 30, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Jataí/GO, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AMANDA FERREIRA DO PRADO, neste ato representada por seu genitor, João José Pereira Neto, em face de FRANCISCO MARCOS FREIRE DANTAS, diretor do Colégio Instituto Presbiteriano Samuel Graham.

A controvérsia cinge-se à sentença proferida pelo magistrado singular que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de ser matriculada no Colégio Instituto Presbiteriano Samuel Graham.

De pronto, constata-se não haver razão para a modificação da sentença em análise.

Isso porque, no caso, a providência requerida pela impetrante fora alcançada quando do deferimento da medida liminar constante do evento nº 4, a qual foi confirmada posteriormente com a prolação da sentença de evento nº 30, que concedeu a segurança pleiteada.

Nesta senda, diante da necessidade de observância do princípio da segurança das relações jurídicas, aplica-se ao caso em tela a teoria do fato consumado, razão pela qual não se justifica eventual alteração da sentença proferida, uma vez que a manutenção do status quo não resultará gravame à parte contrária.

Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O INGRESSO DA AUTORA NO CURSO SUPERIOR DE DIREITO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2012. DECORRIDOS 4 ANOS A SITUAÇÃO ESTÁ CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CURSO QUE POSSUI DURAÇÃO TOTAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.467.314/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 9.9.2015 E AGRG NO AG 1.338.054/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.11.2015. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2016, g.)

Em casos semelhantes, segue o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Concedida a liminar para a autora efetuar a matrícula em curso superior junto à instituição requerida e, tendo ela frequentado normalmente o curso, a medida que se impõe é a confirmação da

referida situação já consolidada, em razão da teoria do fato consumado, mormente porque irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário nº XXXXX-16.2014.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 23/4/2018, g.)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO FACULDADE SEM APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA PARA MEDICINA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO ACOSTADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1-Na hipótese dos autos, verificou-se situação já consolidada em razão do deferimento liminar, que possibilitou a impetrante a efetuar sua matrícula na universidade; o certificado de conclusão do ensino médio foi acostado aos autos. 2- A manutenção da sentença reexaminanda é medida que se impõe quando a situação consolidou-se em razão do deferimento liminar (teoria do fato consumado). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário nº XXXXX-76.2014.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, DJe de 18/12/2017, g.)

Assim, desnecessárias maiores delongas acerca do tema, não havendo outro caminho a ser trilhado que não o da manutenção da sentença reexaminada.

Ao teor do exposto, CONHEÇO da remessa necessária, porém LHE NEGO PROVIMENTO para manter incólume a sentença proferida pelo juízo singular.

Determino à Secretaria da 3ª Câmara que promova a retificação dos polos ativo e passivo, a fim de fazer constar o nome das partes de forma correta.

É como voto.

Goiânia, 04 de maio de 2020.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

9 Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária nº 5016570.35.2018.8.09.0093, Comarca de Jataí.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria (Juiz Substituto em 2º Grau e respondente de cargo vago de Desembargador).

Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 04 de maio de 2020.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

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