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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 001XXXX-35.2018.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0016570-35.2018.8.09.0093

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Parte Autora: J.J.P.N., Parte Ré: I.I.S.G.

Publicação

DJ de 04/05/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

Des(a). GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00165703520188090093_43097.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Concedida a liminar para a impetrante efetivar sua matrícula na instituição, conforme pleiteado na peça inicial, a confirmação da liminar, em definitivo, é medida que se impõe, ante a consolidação da situação, aplicando-se, assim, a teoria do fato consumado.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931697187/reexame-necessario-165703520188090093

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