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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - REVISAO CRIMINAL: RVCR 025XXXX-26.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SECAO CRIMINAL

Partes

REQUERENTE: ERIC VIANA, REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2461 de 07/03/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RVCR_02534542620168090000_8c05c.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO.

A petição inicial sem a firma de seu autor não é passível de conhecimento, reputando-se juridicamente inexistente. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Decisão

ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE REFLUIU DO VOTO ANTERIOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931694167/revisao-criminal-rvcr-2534542620168090000

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