Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 0627303-62.2019.8.09.0000

1. Em razão da solidariedade existente entre os entes federativos no que se refere ao dever de assistência à saúde, o Estado de Goiás tem legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo do mandamus que objetiva o fornecimento de medicamento, sendo despicienda a integração à lide da União, não havendo falar, por conseguinte, em competência da Justiça Federal.

2. Havendo nos autos prova pré-constituída acerca do direito alegado (necessidade dos insumos requestados para a realização da artroplastia de revisão de quadril para recuperação da saúde da Substituída), desnecessária é a dilação probatória, não havendo falar, por conseguinte, em inadequação da via eleita.

3. Configura ofensa ao direito fundamental à saúde, líquido e certo, a omissão do Poder Público em fornecer à Substituída, o insumo necessário ao tratamento cirúrgico necessário, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao art. 196 da CF/88, condicionada à apresentação periódica de novo receituário médico e à devolução dos medicamentos não utilizados. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator.