Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Extraordinário: 0236840-96.2016.8.09.0051

Uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no representativo da controvérsia indicado no ato agravado ( RE n. 837.311/PI - TEMA 784), qual seja, ?direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame? e tendo o acórdão objeto do Recurso Extraordinário julgado no mesmo direcionamento do acórdão paradigma, nega-se provimento ao Agravo Interno, atendendo-se ao art. 1.030, inciso I, alínea ?a?, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.