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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-57.2017.8.09.0067

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: SABRINA BORGES DO PRADO, Apelado: HELIANA PEREIRA SANTANA DO PRADO

Publicação

Julgamento

Relator

ITAMAR DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00027055720178090067_1fece.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DE SAISINE. INAPLICABILIDADE. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO.

1. O princípio da saisine somente deve ser aplicado quando não aberto o inventário, já que com a abertura deste cessa a legitimidade dos herdeiros para representarem os bens do espólio.
2. Alegada em sede de contestação a ilegitimidade passiva da parte para integrar o polo passivo da demanda, deve o juiz, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, facultar ao autor a substituição do réu, nos termos do artigo 328, do CPC e em atenção aos princípios da economia e efetividade processual.
3. Constatada a existência de error in procedendo, pela ausência de oportunidade de emenda à inicial, a cassação de ofício da sentença é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença cassada de ofício.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931689680/apelacao-cpc-27055720178090067

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