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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-13.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00881331320168090137_02d53.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EFETIVADO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO PREMATURA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO.

1.Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, muito embora tenha transcorrido o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, a parte Autora ainda ostenta a legitimidade e o interesse processual para a propositura da ação anulatória ( REsp 564.944/AL, DJe 20/04/2009 ).
2.Segundo diretiva emanada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação Anulatória da arrematação efetivada execução judicial rege-se pelo artigo 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (art. 903, CPC).
3.O artigo , da Lei nº 8.009/90, estabelece uma limitação à regra de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais, ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável.
4.É insubsistente a penhora sobre imóvel que já não integrava o patrimônio do devedor, pois já partilhado em ação de divórcio consensual transitada em julgado, mesmo que não tenha havido o devido registro no cartório competente.
5.O fato de o formal de partilha não ter sido registrado, é irrelevante, pois o que se discute não é a propriedade do bem, mas a possibilidade de expropriação de bem de família, eis que após o divórcio, os dois imóveis de propriedade do casal, passou a ser, cada um, bem de família para cada um dos ex-cônjuges.
6.Nos termos do § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil, comprovado o prejuízo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma.
7.Verificado em primeiro plano, que a carta de arrematação foi expedida prematuramente, antes de concluída a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem e esgotadas as possibilidades de recursos pelos Executados, e, em segundo plano que fora efetivada sobre bem impenhorável, conquanto único bem imóvel destinado aos filhos do casal com usufruto do cônjuge varão, conforme amplamente comprovado nos autos, comprovado está o prejuízo autorizador da declaração de nulidade do procedimento expropriatório, devendo ser invalidada a carta de arrematação e seus consectários legais e o valor pago pela Arrematante ser devolvido com os acréscimos legais.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931686265/apelacao-cpc-881331320168090137

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