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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0401994-28.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: NEIR ANTONIO DA SILVA NETO, : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN
Publicação
DJ de 02/03/2020
Julgamento
2 de Março de 2020
Relator
Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04019942820148090051_8c65f.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE VISTORIA. VEÍCULO FURTADO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. A Portaria DETRAN/GO nº 241 de 08/05/2017, que regulamenta a emissão da segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em Goiás, traz previsão expressa quanto à dispensa do laudo de vistoria no caso de furto ou roubo de veículo.
II. Comprovado nos autos o furto do veículo, a exigência da vistoria prévia para a emissão da segunda via CRV viola direito líquido e certo do impetrante, mormente considerando que o autor depende do aludido documento para levantar a indenização junto ao seguro veicular. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931684275/reexame-necessario-4019942820148090051

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