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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0315712-65.2006.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: ANTONIO CELSO DOS SANTOS E OUTROS
Publicação
DJ 2435 de 26/01/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.

I - Se o acervo probatório não demonstra o vínculo estável e permanente dos apelados para a prática de delitos, inviável a condenação pelos crimes de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha armada, impondo-se a manutenção da sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
II - Não havendo nenhuma prova do crime de concussão narrado na denúncia, deve ser mantida a sentença que absolveu o apelado por tal delito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, por maioria, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Redator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931682963/apelacao-criminal-apr-3157126520068090051