Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0315712-65.2006.8.09.0051

I - Se o acervo probatório não demonstra o vínculo estável e permanente dos apelados para a prática de delitos, inviável a condenação pelos crimes de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha armada, impondo-se a manutenção da sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

II - Não havendo nenhuma prova do crime de concussão narrado na denúncia, deve ser mantida a sentença que absolveu o apelado por tal delito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, por maioria, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Redator.