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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0139374-27.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Corte Especial
Partes
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 25/01/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_01393742720178090000_12561.pdf
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Inteiro Teor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5139374.27.2017.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Requerente: Prefeito do Município de Goiânia

Requerido: Câmara Municipal de Goiânia

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Consoante relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade de lei, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Goiânia em face da Lei Municipal n. 10.023/2017, ao argumento de que a referida legislação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo, pois, ser promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, em razão do veto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Inicialmente, registre-se que a competência para processo e julgamento da presente ação é deste Tribunal de Justiça.

Tal entendimento encontra-se expresso no artigo 46 da Constituição do Estado de Goias. Veja-se:

“Art. 46 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

(...)

VIII - processar e julgar originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010)

Assim, "a competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é o Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o preceito atacado revele-se como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados" ( in Reclamação 588-7-RJ).

Ab initio, convém ressaltar que a ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o controle de todas as espécies normativas previstas pelo artigo 59 da Constituição Federal, abrindo a possibilidade de exame dos atos revestidos de conteúdo normativo frente à

Constituição Federal, dos Estados e Distrito Federal.

Como ensina Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, 29ª edição, p. 745, por meio do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade “procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais”.

Extrai-se, portanto, que no controle concentrado de constitucionalidade haverá o exame da constitucionalidade de preceitos genéricos e abstratos, tendo por objetivo extirpar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo inconstitucional.

Transportando estes comandos à situação vertente, constato que a via do controle concentrado de constitucionalidade não poderá ser admitida para questionar a situação narrada na peça inicial, pelos fatos e fundamentos que passo a dispor.

Pretende o requerente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.023/2017, do Município de Goiânia, que legisla sobre a administração e destinação de bem municipal, qual seja, utilização de uma área pública de 2000 metros quadrados, localizada no Residencial Vale do Araguaia, nesta Capital, ao argumento de malferimento aos artigos 77 da Constituição do Estado de Goias c/c artigo 63 da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para a elaboração de leis que disponham sobre a prática de atos que visam resguardar interesse do Município.

Nesse delinear, registro emergir do caso em estudo situação que obsta a admissão da presente discussão em sede de ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, a impossibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a norma impugnada trata-se de legislação de efeito concreto, que inadmite o controle concentrado de constitucionalidade.

A lei impugnada, que concede permissão de uso de área ao Templo Ejano do Amanhecer, por dispor sobre a administração e destinação de bem municipal, qual seja, utilização de uma área pública de 2000 metros quadrados, localizada no Residencial Vale do Araguaia, nesta Capital, com destinatário específico, trata-se de lei de efeito concreto, portanto, destituída de generalidade abstrata, sendo inatacável, por este motivo, pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

Prevê a Lei Municipal n. 10.023/2017, de Goiânia:

“Art. 1º Fica concedida a utilização de 2000 m² (dois mil metros quadrados) de uma área pública municipal, localizada no “Residencial Vale do Araguaia” – Área 1, localizada entre as Rua Sebastiana Vieira Rosa e Rua Antônio Vieira Rosa, com a Av. Acary Passos, nesta Capital.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder na forma de Cessão de Uso, a área descriminada no artigo anterior, ao Templo Ejano do Amanhecer.

Art. 3º A Cessão de Uso do bem público destina-se a instalação física da sede do Templo Ejano do Amanhecer, filiado ao Templo Vale do Amanhecer, para desenvolvimento de atividades de Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

Consabe-se que o manejo de ação direta de inconstitucionalidade somente é admitido quando o exame da constitucionalidade se der em face de preceitos genéricos e abstratos, tendo por objetivo extirpar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo inconstitucional.

Nesse sentido ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles, na obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed. pág. 692:

“As leis e decretos de efeitos concretos, entretanto, podem ser invalidados em procedimentos comuns, em mandado de segurança ou em ação popular, porque já trazem em si os resultados administrativos objetivados. Não são atos normativos gerais, mas, sim, deliberações individualizadas revestindo a forma anômala de lei ou decreto.”

No mesmo sentido é o entendimento doutrinário de Nagib Slaibi Filho, in Direito Constitucional, Forense, 2004, p. 277/278, que assim leciona:

(…) Nela, a questão de constitucionalidade não é mais questão incidental, embora outras questões de constitucionalidade possam, até mesmo, aflorar durante tal relação processual: é a questão de inconstitucionalidade, colocada como pedido principal, a questão de mérito. Não se submete ao controle jurisdicional um fato concreto, mas uma questão abstrata, em tese, de contraste do ato perante a Lei Maior.”

Com efeito, não se afigura possível a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte de Justiça, tendo como lei impugnada norma de efeito concreto, haja vista se tratar de norma destituída de generalidade e abstração, a amparar o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade.

Sobre o tema, calha frisar, que o Supremo Tribunal Federal tinha posicionamento pacificado no sentido de inadmitir, em regra, o ajuizamento de ação direita de inconstitucionalidade para impugnação de lei de efeito concreto. Referido entendimento foi alterado no ano de 2008, em sede de medida cautela, na ADI n. 4.408, passando a Corte Suprema a admitir o manejo da fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis de efeito concreto com caráter exclusivamente formal.

Ocorre que nas únicas duas ações direitas de inconstitucionalidade em que o

tema foi debatido, a Suprema Corte exarou o entendimento apenas em sede de medida cautelar, vindo, posteriormente, a decretar a perda do objeto em ambas as ações, extinguindo-as sem resolução meritória, pois se tratava de lei de caráter temporário, o que faz com que prevaleça o entendimento anterior de que não se admite o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade que visa impugnar lei de efeito concreto, por se tratar de processo eminentemente objetivo, não podendo, pois, dirimir situações concretas.

A propósito:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE

CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DA

CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 656160 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/08/2014, publicado em 18/08/2014).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 094/1997. PALESTINA DE GOIÁS. NORMA DE EFEITO CONCRETO.

INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. A legislação impugnada, Lei nº 094/97, do Município de Palestina de Goiás, através da qual cedeu servidor daquela municipalidade à Câmara Municipal, em caráter definitivo, é desprovida de caráter normativo e destituída de generalidade e abstração, de efeito concreto, não podendo, portanto, ser submetida ao controle abstrato ou concentrado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (TJGO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 79198-75.2014.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/02/2016, DJe 2003 de 07/04/2016).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AUTORIZADORA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. NORMA DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. I - A admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade pressupõe que a norma combatida seja de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, sendo inviável quando se tratar de ato de efeito concreto e destinatário específico. II - A lei que disponha sobre mera autorização ao Poder Executivo para transmissão de imóvel, a entidade determinada, está destituída de normatividade, não podendo figurar como objeto de controle em abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido.” (TJGO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 318585-55.2010.8.09.0000, Rel. DES. JOSE

LENAR DE MELO BANDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2010, DJe 699 de 17/11/2010).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. NORMA DE EFEITO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, LEI N. 324/2007, DO MUNICÍPIO DE CALDAZINHA, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CALDAZINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, POR SUBSUMIR, EM VERDADE, LEI-MEDIDA, SEM CARÁTER NORMATIVO, DESTITUÍDA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, DE EFEITO CONCRETO, PORTANTO, NÃO PODE SER SUBMETIDA AO CONTROLE ABSTRATO OU CONCENTRADO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (TJGO, AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 400-1/200, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/01/2009, DJe 276 de 13/02/2009)

Diante do exposto, revogo a medida cautelar concedida pela Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, evento n. 03, e, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, decreto a extinção do processo contendo a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito, posto inadmissível na espécie, restando revogada a decisão concessiva da medida cautelar constante do evento nº 03.

Écomo voto.

Goiânia, 24 de janeiro de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C30

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5139374.27.2017.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Requerente: Prefeito do Município de Goiânia

Requerido: Câmara Municipal de Goiânia

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5139374.27.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, figurando como requente o Prefeito do Município de Goiânia e como requerido a Câmara Municipal de Goiânia.

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar extinto a ação direta de inconstitucionalidade sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira, Carlos Escher, Itamar de Lima, Francisco Vildon José Valente, Kisleu Dias Maciel Filho, Walter Carlos Lemes, Alan Sebastião de Sena Conceição, convocado em substituição ao Desembargador Fausto Moreira Diniz, Itaney Francisco Campos, convocado em substituição ao Desembargador Jéova Sardinha de Moraes , e as Desembargadoras Amélia Martins de Araújo, convocada em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, Beatriz Figueiredo Franco, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, convocada em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula, Sandra Regina Teodoro Reis, convocada em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa e Nelma Branco Ferreira Perilo.

Ausência ocasional dos Desembargadores Leobino Valente Chaves e Norival Santomé, convocado em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges.

Presidiu o julgamento o Desembargador Gilberto Marques Filho.

Esteve presente à sessão o Doutor Sérgio Abinagem Serrano, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 24 de janeiro de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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