Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0139374-27.2017.8.09.0000

I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, ?a?, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo.

II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

DECISÃO NOS AUTOS.