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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0182433-65.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, Impetrado: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA - FUNRIO
Publicação
DJ de 31/01/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01824336520178090000_49df1.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5182433.65.2017.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA

IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E

OUTRO

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1. A Procuradoria-Geral de Justiça aventa ilegitimidade do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para responder pelo ato administrativo aqui impugnado. Todavia, segundo a lei editalícia (item 7.2), a avaliação médica dos candidatos será realizada “exclusivamente pelo Comando de Saúde da Polícia Militar”, apêndice da corporação sob sua direção. Ainda que ignorada a norma regente do concurso público, oportuno lembrar que a impetração volta-se, em última análise, contra a ausência, no complexo de saúde da PM, de sinais indicativos do local preciso da apresentação dos exames e dos documentos solicitados no edital de convocação.

Correta, pois, a indicação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para integrar a impetração.

2. Consoante explanado, pretende o impetrante ordem mandamental que lhe assegure permanecer no concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás regido pelo Edital n.º 005/2016, no qual aprovado para o cargo de soldado de 3ª classe nas 3 (três) primeiras fases, mas excluído por pretenso atraso de 4 (quatro) minutos no momento da apresentação para entrega de exames médicos e de documentos pertinentes à investigação da vida pregressa (4ª fase). No desiderato, imputa à organização do certame o atraso verificado, porquanto indicado no site oficial da FUNRIO o Hospital da Polícia Militar goiana, mas efetivamente procedida a entrega no laboratório da Universidade da Fundação Tiradentes, também localizado dentro do complexo de saúde da corporação.

Prenunciado na decisão concessiva da medida inaugural, o direito invocado revela-se líquido e certo. Colhe-se das provas coligidas ter o impetrante comparecido no local e hora marcados, Hospital da Polícia Militar, segundo notícia disponibilizada no sítio eletrônico da FUNRIO (movimentação 3, arquivo 2), mas por inexistirem informações de que as

avaliações seriam procedidas em prédio distinto integrante do mesmo complexo (laboratório da Universidade da Fundação Tiradentes), chegou ao lugar correto com 4 (quatro) minutos de atraso. Os fatos vêm corroborados por declaração firmada pelo Comandante de Saúde da PMGO (movimentação 1, arquivos 1 e 4), Coronel Sérgio Ricardo Caetano, cujo teor merece reprodução no que pertinente:

“Declaro para fins específicos que o Senhor Fabrício da Silva Oliveira RG 4887830/DGPCGO , candidato ao concurso público para provimento ao Cargo de Soldado 3ª Classe da PMGO, esteve na data de hoje (12/06/2017) para fins de submissão a realização da Avaliação da Junta Médica do aludido Certame, conforme prévia convocação em Edital Público acessível no site da FUNRIO, agendado impreterivelmente para 7h da manhã.

O candidato dirigiu-se a recepção Central do Comando de Saúde buscando informar-se acerca do local exato da realização da Junta de Seleção, pois não existe nas dependências daquele, quaisquer indicações do famigerado local onde os candidatos seriam avaliados.

Ao ser informado do local exato, cito laboratório da Universidade da Fundação Tiradentes, dentro do Complexo do Comando de Saúde, dirigiu-se imediatamente aquele local, lá chegando às 7h04mim, contudo não obteve êxito em ser avaliado pela Junta Médica de Seleção, pois extrapolou o limite consignado na Norma Editalícia (prevê o limite máximo de 7h do período da manhã para os candidatos serem avaliados).

Destarte, em face ao ocorrido, entendemos que sua eliminação carece de justiça, este Comandante de Saúde da PMGO, após tomar conhecimento dos fatos, se indigna e subscreve esta.”

Observa-se daí o direito líquido e certo vindicado, fato a dispensar maiores considerações, pois além do impetrante ter comparecido no local (indicado de forma genérica) e hora designados, cumpria às autoridades coatoras especificar no ato da convocação o exato sítio de comparecimento dos candidatos, observando a cogência das regras editalícias (itens 7.11 e 7.12 1), ou, no mínimo, providenciar sinalização para direcioná-los. Em outros termos, não tendo o impetrante descumprido a lei regente do concurso público, afigura-se ilegal e abusiva sua exclusão por ato que não lhe é imputável.

No mesmo toar, irrazoável e desproporcional a exclusão procedida, posto que o impetrante encontrava-se no complexo de saúde da corporação militar antes da hora marcada.

Na confluência do exposto, evidenciado o direito líquido e certo, concedo ao impetrante a segurança pretendida, tornando definitiva a liminar inicialmente outorgada.

Documento datado e assinado digitalmente.

17.11 De posse dos exames médicos e dos formulários, devidamente datados e assinados pelo médico responsável e acompanhados dos respectivos laudos, os candidatos deverão comparecer à Junta Médica de Saúde Militar (Junta de Seleção – JS), em data a ser oportunamente agendada.

7.12 Demais informações serão divulgadas no Edital de convocação específico, na data oportuna.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931677408/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-1824336520178090000/inteiro-teor-931677423