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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESPOLIO DE ANTONIO JORGE, Apelado: APARECIDA JOSE DA SILVEIRA
Publicação
DJ de 31/03/2020
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
Des(a). SIVAL GUERRA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01071282919978090044_6ea7d.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107128.29.1997.8.09.0044

Comarca de Formosa

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: ESPOLIO DE ANTONIO JORGE

APELADA: APARECIDA JOSÉ DA SILVEIRA

RELATOR: Sival Guerra Pires - Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE REGISTRO DE MATRÍCULAS, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE, CONDICIONANDO A RETOMADA DOS BENS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SE RECORRA ÀS VIAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.

1. Embora o art. 1.219 do Código Civil disponha que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e prescreva o art. 453, que “as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante”, o direito que deles advém somente exerce-se contra o alienante, notadamente quando não se cogita de conluio ou má-fé dos autores, sendo-lhes, pois, inoponível o direito de retenção.

2 . Não tendo havido o chamamento ao processo do responsável pela venda tida como nula, o direito regressivo há de ser exercido por ação autônoma. Inteligência do art. 125, parágrafo primeiro, do CPC.

3. Vislumbrada a procedência da pretensão inicial devem os réus arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da apelação e provê-la , nos termos do voto do relator. Sentença reformada .

Votaram com o relator, o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria e o desembargador Gilberto Marques Filho.

Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, 30 de março de 2020.

Sival Guerra Pires

Juiz Substituto em 2º Grau

V O T O D O R E L A T O R

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e, uma vez já conhecido, detenho-me na análise da controvérsia aqui apresentada.

Consoante relatado, cuidase de apelação cível interposta pelos ESPÓLIOS DE ANTONIO JORGE e ROSALINA CEREJA JORGE , representados pela inventariante Luiza Stella Cereja Jorge, contra sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível, de Família e Sucessões da comarca de Formosa, Lucas de Lagares Mendonça, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Nulidade de Registro de Matrículas, com pedido de Reintegração de Posse e Desfazimento de Benfeitorias e Perdas e Danos, ajuizada em desfavor de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA e sua esposa LUÍZA HELENA DA SILVA ; LEONOR ALVES DE SOUSA SANTANA e seu marido AGENOR SANTANA ; BRAZ JOSÉ DOS REIS e sua mulher DIONE ANTÔNIO DE CASTRO REIS; SILVANA PEREIRA DE SOUSA SILVA; HONÓRIO PEREIRA CARDOSO e sua mulher AMÁLIA DE SOUSA MARINHO CARDOSO ; MARGARIDA SOCORRO DE LIMA; JESUÍLTO DA SILVA BARROS; MARINA DA SILVA BARROS; IDÊ DA SILVA BARROS; ANTÔNIO DIVINO FERREIRA e sua mulher ANGELA CAMPOS DE ALMEIDA FERREIRA; TELMA SERAFIM DE MENDONÇA DO NASCIMENTO e seu marido RAIMUNDO CÍCERO DO NASCIMENTO JÚNIOR; JOÃO DA FÉ CORINO DE MELO e sua mulher MARIA ELIEUSA MONTEIRO DA SILVA MELO; GERALDO ALVINO DE PAIVA; NILMA JOSÉ DORNÉ; NELSON PEREIRA DA SILVA; RAIMUNDO DIVINO CHAVES; SEBASTIÃO DOS ANTOS E SOUZA e sua mulher MARIA LÚCIA GUEDES DE SOUZA; APARECIDA JOSÉ DA SILVEIRA; FRANCISCO D'OLIVEIRA FRANCELINO e sua mulher LEONÍDIA LOPES MARTINS FRANCELINO; ARNALDO FERREIRA DE SANTANA e sua mulher FRANCISCA RAIMUNDA DE SANTANA; ROSALINO JOSÉ DA SILVEIRA; ROSILENE JOSÉ DA SILVEIRA; OSVALDINO PEREIRA DA SILVA e sua mulher MARIA CENIRA DA SILVA; CARLOS NEI DOS SANTOS; HÉLIO DOURADO DA SILVA e sua mulher CIRLENE GONÇALVES DA SILVA; ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA; JOÃO PEREIRA DE MENDONÇA; JOANA PEREIRA NEVES GONTIJO; SEBASTIÃO GOMES DE MELO SOBRINHO; VAMBERTO MENDES FERNANDES; MARIA GONÇALVES DOS SANTOS; RAMOS LIMA DE OLIVEIRA; CARMEM LÚCIA ARAÚJO DE SOUSA; CASSIA ARAÚJO DE SOUSA; ANA PAULA JOSÉ DA ROCHA; FERNANDA JOSÉ DA ROCHA; ANA MARIA DE SOUSA BARBOSA e seu marido NIVALDO RIBEIRO BARBOSA; ANTÔNIO CARLOS DE PAULA RIBEIRO e sua mulher MARIA EVA DA SILVA RIBEIRO; VALDECI MARIA DE JESUS; DONATA JOSÉ FONSECA SILVA e seu marido RAIMUNDO SOARES DA SILVA; HÉLCIO MARINHO DE SOUSA e CLEUSMAR RIBEIRO DE MAGALHÃES , julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nula a procuração pública juntada às fls. 15 dos autos e, por consequência, todos os registros, matrículas e averbações dela proveniente, que pendem sobre as matrículas no 1.313, 1.314, 1.315, 1.316, 1.317, 1.318, 1.319, 1.320, 1.321, 1.322, 28.084, 27.891, 27.776, 27.893, 27.360, 30.452, 27.235, 27.259, 27.207, 28.069, 27.839, 27.840, 28.328, 27.220, 29.342, 27.423, 27.809, 27.892, 27.424 e 27.425 registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa (fls. 211/239). Reconhecida a boa-fé dos adquirentes, condenou a parte autora a indenizar as benfeitorias realizadas nos bens, ficando a restituição dos imóveis

condicionada ao pagamento da respectiva indenização, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, determinou que as despesas sejam proporcionalmente distribuídas da seguinte forma: a) à parte autora foi imposto o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 3.000,00 (três mil reais), divididos entre os causídicos que representaram os réus, à exceção dos curadores especiais; b) aos requeridos, solidariamente, impôs-se o pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Arbitrou ainda honorários advocatícios aos curadores especiais que atuaram no presente feito no importe de 05 (cinco) UHD's que serão pagos pelo Estado.

A insurgência funda-se basicamente na alegação de que não se mostra viável a determinação de que a restituição dos imóveis seja condicionada ao pagamento da respectiva indenização, salientando os recorrentes que apenas um Contestante juntou fotos noticiando a construção de uma pequena casa na metade de um lote, sendo que os demais adquirentes não comprovaram a existência de qualquer benfeitoria até a data da citação.

Entendem, assim, que não deve prevalecer a determinação voltada à indenização de benfeitorias, já que formulada de forma aleatória, sem a devida comprovação, e que os réus sequer requereram indenização a esse título.

Esclarecem que as benfeitorias hoje poderão alcançar valores maiores que os dos terrenos, sendo que os Autores, ao invés de se ressarcirem dos prejuízos, terão que desembolsar dinheiro para pagar os adquirentes da coisa objeto de crime, o que não é razoável do ponto de vista jurídico, sobretudo quando a prestação jurisdicional é tardia e contraditória.

Assim, entendem que deve ser afastado o reconhecimento da boa fé de terceiros, bem como a determinação de indenização e retenção das benfeitorias.

Requerem, outrossim, seja afastada a condenação dos Autores, com fixação dos devidos honorários de sucumbência.

O inconformismo merece acolhida.

Como ressai dos autos, os recorrentes intentaram a presente ação visando ver reconhecida a nulidade de procuração que teria sido utilizada fraudulentamente para o fim de promover a venda de vários lotes pertencentes a Antônio Jorge e Rosalina Ferreira Jorge.

A narrativa tecida dá conta de que um conhecido falsário da cidade, Sr. Benedito Moreira de Souza, por meio de uma procuração fabricada em seu próprio escritório, com dados do Cartório da Comarca e cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, lavrou escrituras como procurador dos legítimos possuidores dos bens, vendendo todos os imóveis pertencentes aos autores, mais precisamente 10 lotes urbanos situados no Bairro Formosinha, em Formosa.

Os imóveis teriam sido alienados nos anos de 1991/1992, após o óbito de Antônio Jorge, titular dos bens, ocorrido em 25/03/1985, e de sua esposa, dez anos depois, sendo que, quando os inventariantes dos espólios respectivos tencionaram tomar as medidas necessárias em relação aos bens, foram surpreendidos com a venda dos imóveis.

Tal fato ensejou a propositura da presente demanda, em cujo bojo pleiteiam sejam declaradas “nulas as Escrituras acima mencionadas, bem como as delas decorrentes e, de consequência, os seus respectivos registros, matrículas e averbações, cancelando-os junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e determinando a reintegração dos espólios requerentes na posse dos imóveis objeto da presente ação, com o desfazimento de benfeitorias existentes nos mesmos, tudo através de ordem competente, julgando ao final procedente o pedido, com a condenação dos suplicados nas perdas e danos”.

Ao decidir a lide, embora tenha acolhido a pretensão anulatória, o magistrado determinou à parte autora que indenize as benfeitorias realizadas nos bens, ficando a restituição dos imóveis condicionada ao pagamento da respectiva indenização, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Constata-se que está-se diante de fraude na lavratura de procuração falsa, restando caracterizada, portanto, a nulidade absoluta do negócio jurídico firmado, o que faz concluir que dele não decorre nenhuma consequência jurídica, consoante previsto nos artigos 166 e 169 do Código Civil, que assim dispõem:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(…)

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

(…)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

(…)

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”

Não advindo, pois, qualquer efeito do ato em questão, evidente que os bens devem ser restituídos aos legítimos proprietários.

E é exatamente aqui que reside a controvérsia, afinal, os recorrentes não concordam com a determinação de que indenizem as benfeitorias realizadas nos lotes como pressuposto para que retomem a posse dos mencionados bens.

Não se olvida que o art. 1.219 do Código Civil dispõe que “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.

Assim também o art. 453, que prescreve que “as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante”.

Ocorre que o direito que deles advém somente exerce-se, na espécie, contra o alienante, pois não se cogita de conluio ou má-fé dos autores, sendo-lhes, pois, inoponível o direito de retenção. Parte legítima para responder pelos riscos da evicção é tão somente quem transferiu a posse e o domínio da coisa, sendo que a responsabilidade solidária não existirá sem prova de conluio e máfé ou de responsabilidade pelo vício (art. 456, caput do Código Civil) (a propósito,NERY e NERY, Código Civil Comentado, ed. RT, 10ª ed., 2013, pág. 671/2; enunciado nº 29 da Jornada I de Direito Civil do STJ).

Não tendo havido o chamamento ao processo do responsável pela venda tida como nula, o direito regressivo há de ser exercido por ação autônoma. É o que prevê o art. 125 e seu parágrafo primeiro:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

Por certo, não parece crível que, além de esperar por mais de vinte anos aguardando um desfecho para a questão, estando privados da posse dos bens, tenham ainda os autores que arcar com benfeitorias que sequer foram efetivamente comprovadas nos autos.

Embora não desconheça a boa fé dos adquirentes e o fato de que não podem eles também sofrer prejuízos aos quais não deram causa, devem estes ser reivindicados de quem realmente os causou.

Aliás, não se pode também perder de vista que os requeridos deixaram de diligenciar a fim de trazer o verdadeiro alienante ao processo, não comprovaram quais benfeitorias foram efetivamente erguidas nos lotes e se, de fato, o foram, tendo apenas um dos contestantes, qual seja, Leonor Alves de Sousa (contestação fl. 152 do PDF) juntado fotos de um imóvel que supostamente teria sigo erguido em um dos terrenos.

Foram todas contestações genéricas, praticamente iguais, trazendo as mesmas considerações de modo superficial, sem sequer solicitação visando a realização de uma vistoria no local, ou o direcionamento da responsabilidade para quem de direito.

Portanto, entendo que não se pode condicionar a restituição dos imóveis à indenização das benfeitorias, o que deve ser perseguido pelos interessados pela via adequada, quando, à vista das particulares circunstâncias de cada caso, caberá ser verificado os direitos emergentes da individual situação fática, a fim de se aplicar a solução jurídica que faça sentido no sistema jurídico e no mundo da vida, inclusive no que tange aos princípios da razoabilidade e do poder geral de cautela do juiz 1 .

Nesse sentido, os seguintes julgados:

DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. CULPA CONCORRENTE. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. PERSECUÇÃO DE DIREITOS. VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. REINTEGRAÇÃO DE

POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE LITISCONSORTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (…) 4. A falsidade documental de procuração gera a nulidade absoluta dos negócios jurídicos dela decorrentes, razão pela qual seus efeitos não convalescem no tempo, e os eventuais terceiros de boa-fé não restam resguardados, de plano, quanto aos seus direitos de propriedade, e sim através das vias processuais próprias. (...). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação ( CPC) 0139403-53.2010.8.09.0051. Rel. Carlos Hipólito Escher. DJe de 13/09/2019)

(…) A procuração sem a lídima expressão de vontade, lavrada sob a eiva da falsidade, é ato jurídico nulo de pleno direito e inábil a gerar direitos e obrigações contra o lesado. Por decorrência, os poderes ali registrados não produzem efeitos jurídicos contra a vítima, de modo que, na preservação de seu patrimônio, são írritos todos os atos jurídicos advenientes do instrumento. (…) Aos terceiros de boa-fé (primeiros recorrentes) cabe, em via própria, a demanda pela reparação advinda da aquisição do lote de terras nu, objeto da venda nula (…) (TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação 0191115-71.2011.8.09.0011. Rel. Leobino Valente Chaves. DJe de 18/06/2018)

(…) PROCURAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO. PROVA. Verificado nos autos a falta de consentimento do proprietário, no que tange à alienação de imóvel, bem como a falsidade do documento utilizado na contratação em razão da ausência de demais elementos que corroborem a regularidade da transação, deve ser reconhecida a fraude no negócio jurídico. Compete à parte ré demonstrar a licitude do seu ato (373/II /CPC). 3. TERCEIRO ADQUIRENTE IMÓVEL . Ao terceiro comprador do imóvel, a lei garante o direito de regresso em face daqueles com os quais contratou (artigo 167, § 2º, CC), devendo comprovar, em ação de conhecimento própria, a lisura e boa-fé do negócio . A análise desta questão não é comportável na presente demanda, por refugir aos limites em que fora proposta (…) (TJGO. Apelação ( CPC) 0131198-85..2012.8.09.0044. Rel. Sebastião Luiz Fleury. DJe de 19/06/2018)

ESCRITURA PÚBLICA. Venda. Imóvel. Nulidade. Reconhecimento. Falsificação. Fraude. Ilicitude. Incidência do art. 166, II do Código Civil. Revenda para terceiros de boa-fé igualmente nula. Feita por quem não seja proprietário, o registro do título translativo não aliena a propriedade (artigos 1.245 e 1.268 do Código Civil). O registro do título translativo não transfere a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nulo (art. 1.268, § 2º do Código Civil). Invalidade dos registros imobiliários das escrituras de venda e revenda com seus correlatos cancelamentos. Adquirentes de boa-fé que não podem ser havidos como donos do imóvel (art. 1.245, § 2º do Código Civil). REIVINDICATÓRIA. O dono, após o cancelamento do registro, pode reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente (art. 1.247, parágrafo único do Código Civil). A posse de boa-fé não prejudica a pretensão reivindicatória. O registro imobiliário é constitutivo dos direitos reais e tem presunção relativa de veracidade, até que seja cancelado, por ser causal. Nulidade do título aquisitivo dos terceiros de boa-fé que contamina de nulidade o registro constitutivo da sua propriedade. (...) Impossibilidade de, por analogia, ressalvar direitos de terceiros de boa-fé segundo o art. 167, § 2º do Código Civil por não terem os proprietários nenhuma relação com os negócios nulos, como ocorreria na nulidade por simulação. EVICÇÃO. Benfeitorias. Indenização. Responsabilidade da ré alienante reconhecida em denunciação da

lide pelos réus adquirentes. Pretensão destes últimos de estender a responsabilidade para os proprietários com direito de retenção. Improcedência. Autores vítimas de fraude, sem responsabilidade pelo vício.(…) (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação nº 0133623-16.2007.8.26.0100. Rel. Guilherme Santini Teodoro. Julg em 04/08/15).

Aliás, o próprio magistrado consignou em sua sentença ao indeferir a denunciação da lide que “o indeferimento do pedido não prejudicará os requeridos, eis que na eventualidade da ação ser julgada procedente, estes poderão exercer os direitos que da evicção lhe resultam por meio de ação própria, nos termos do que previsto no artigo 125, § 11 do Código de Processo Civil”.

Em assim sendo, a sentença há de ser reformada nesse ponto.

Diante de tal fato, devem ser impostos integralmente aos réus os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários fixados em primeira instância.

FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo a fim de afastar da sentença a determinação que condicionou a retomada dos imóveis à indenização, pelos autores, das benfeitorias realizadas pelos terceiros de boa fé, cabendo a estes pleitear eventuais direitos de regresso por meio das vias adequadas. Considerando o teor do julgamento, devem os réus arcar integralmente com o pagamento dos ônus de sucumbência, inclusive honorários arbitrados em primeira instância.

É o voto.

Goiânia, 30 de março de 2.020.

Sival Guerra Pires

Juiz Substituto em 2º Grau

1MaCormick, Neil. In Argumentação jurídica e teoria do direito. são Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 130-131.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931673911/apelacao-apl-1071282919978090044/inteiro-teor-931673915

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