Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 001XXXX-24.2011.8.09.0105

1º APELO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA MANIFESTA DESERÇÃO.

2º APELO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AFASTADO. 1- Requerida nas razões recursais a assistência judiciária, foi indeferida diante do não atendimento da diligência no sentido de que o pleiteante juntasse documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. 2- Mantendo-se inerte o apelante quanto a determinação para preparar o recurso, a decretação da deserção é medida imperativa.

3- Inobstante o procedimento reprovável do agente no exercício de seu munus, constata-se que não é razoável e nem proporcional a imposição cumulativa da perda de função pública por ele exercida, haja vista que não há nos autos prova de reincidências, bem assim considerando a extensão do dano causado, sendo as reprimendas de suspensão dos direitos políticos pelo período de 04 (quatro) anos e pagamento de multa correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração por ele percebida, aptas para atender as finalidades de reprovação e prevenção da conduta.

4- DUPLA APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO O 1º E CONHECIDO E DESPROVIDO O 2º APELO.

DECISÃO NOS AUTOS.