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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 001XXXX-24.2011.8.09.0105

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 09/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00162732420118090105_4ee44.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1º APELO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA MANIFESTA DESERÇÃO.
2º APELO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AFASTADO. 1- Requerida nas razões recursais a assistência judiciária, foi indeferida diante do não atendimento da diligência no sentido de que o pleiteante juntasse documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. 2- Mantendo-se inerte o apelante quanto a determinação para preparar o recurso, a decretação da deserção é medida imperativa.
3- Inobstante o procedimento reprovável do agente no exercício de seu munus, constata-se que não é razoável e nem proporcional a imposição cumulativa da perda de função pública por ele exercida, haja vista que não há nos autos prova de reincidências, bem assim considerando a extensão do dano causado, sendo as reprimendas de suspensão dos direitos políticos pelo período de 04 (quatro) anos e pagamento de multa correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração por ele percebida, aptas para atender as finalidades de reprovação e prevenção da conduta.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931673331/apelacao-cpc-162732420118090105