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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-66.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: BANCO BMG, Agravado: Cirilo Jose Mendanha

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05838926620198090000_1d3da.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo EVIDENCIADOS. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento tem seus limites traçados pela matéria efetivamente apreciada pela instância singular, de sorte que, a priori, em sua sede, não cabe o exame de questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de instância.
2. O deferimento da pretensão liminar encontra-se condicionado à configuração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou observado nos autos.
3. Conforme se extrai do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, somente pode se considerar abusiva determinada taxa de juros remuneratórios, pactuada entre os contratantes, caso demonstrado que os juros pactuados excedam substancialmente a taxa média do mercado, no período em que se realizou o contrato.
4. Segundo o relatório expedido pelo Procon/Goiás, juntado aos autos, a taxa de juros média divulgada mensalmente pelo BACEN, em abril de 2019, para a modalidade contratada, é de 6,80%, porém na avença consta taxa de 22,01%.
5. Constando-se que os juros remuneratórios pactuados foram aplicados em valores bastante destoantes da taxa média disponibilizada pelo BACEN, para o período contratado (fumus boni iuris), e que o pagamento da parcela do empréstimo importaria em ônus excessivo a ser suportado pelo recorrido, diante de sua precária situação financeira (periculum in mora), o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe, pois restaram preenchidos os requisitos para sua concessão.
6. A fixação de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a 30 dias de descumprimento, afigura-se razoável e condizente com a situação que se busca evitar.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931673000/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5838926620198090000

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