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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0493537-49.2018.8.09.0160

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0493537-49.2018.8.09.0160
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: M.A.R., Apelado: C.C.M.R.
Publicação
DJ de 06/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04935374920188090160_41ad8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado, poderá a parte interessada solicitar ao juízo a exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar, conforme o caso.
2. Registrando que os alimentos destinam-se a satisfazer as necessidades materiais de subsistência da pessoa alimentada, aí incluídos também os requisitos de esferas moral e cultural, certo é que, para a imposição e manutenção desse dever, é de ser considerado o raciocínio paralelo entre a necessidade da alimentanda e a capacidade financeira para o encargo do alimentante (art. 1.695 do CC/2002).
3. No caso, a autora/recorrida trouxe provas capazes de evidenciar a alteração da sua situação fática e da capacidade financeira do réu, porquanto anexados comprovante de matrícula em curso de ensino superior e da remuneração do requerido.
4. Tais fatos, associados à necessidade de aumento constante de despesas com filhos justificam a majoração da verba alimentar para percentual que se mostra justo para contribuir com a sobrevivência e educação do dependente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931672131/apelacao-cpc-4935374920188090160

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