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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0297928-67.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI, Apelado: Mary Lusmar Guedes Suares Batista
Publicação
DJ de 02/03/2020
Julgamento
2 de Março de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02979286720188090051_b5cc0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297928.67.2018.8.09.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI

EMBARGADOS : MARY LUSMAR GUEDES SUARES BATISTA E OUTROS

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade contra qualquer decisão judicial, ou para retificação de erro material.

II - Se não há no acórdão o vício apontado a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se manter o aresto da forma como proferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E

REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5297928.67.2018.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Oswaldo Nascente Borges.

Goiânia, 02 de março de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI , não se conformando com o acórdão proferido no evento 88, que desproveu a Apelação Cível por ela interposta, opõe Embargos de Declaração (evento 95) arguindo sê-lo omisso, por entender que não foi analisado o fato dos embargados serem construtores de casas, comercializando-as, fato que denota ser a relação de consumo.

Aprioristicamente, ressalto ser de sabença comum que os Embargos Declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão maculada por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material.

Estabelece o art. 1.022 do CPC:

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No caso vertente, observo que no aresto recorrido nenhum vício há de ser sanado, eis que restou esgotado o pronunciamento desta Corte de Justiça a respeito da matéria enfocada.

Com efeito, o que se verifica nas razões recursais é a intenção da embargante de rediscutir o que restou deliberado, porquanto a matéria dita omissa, qual seja, ser a relação do negócio entabulado consumerista foi expressa logo no 3º parágrafo do voto condutor, nele constando que o Contrato firmado entre as partes não é de adesão e, portanto, não é regido pelo Código do Consumidor.

Nada obstante, ao que se tem no feito é que o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, os quais não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos e do CDC.

Assim, como acima dito, não verifico a existência do alegado vício de omissão no julgado, mormente porque este apreciou a questão posta em increpação de forma clara, empregando fundamentação suficiente a embasar o entendimento adotado.

A presente impugnação revela tão somente inconformismo da embargante com o desfecho do aresto, situação que não transpõe o objeto destes aclaratórios.

Forte nessas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração.

Fica advertida a parte que a reiteração de aclaratórios protelatórios sofrerá a multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC.

É como voto.

Goiânia, 02 de março de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

LRR Relator

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