14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-67.2018.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade contra qualquer decisão judicial, ou para retificação de erro material.
II - Se não há no acórdão o vício apontado a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se manter o aresto da forma como proferido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
