Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 072XXXX-50.2019.8.09.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0724168-50.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: J.C.M.A.J., Impetrado: P.

Publicação

DJ de 07/04/2020

Julgamento

7 de Abril de 2020

Relator

Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_07241685020198090000_c18ee.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE TÍTULO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.

A edição da resposta penal condenatória em desfavor do paciente, reafirmando a restrição do direito ambulatorial, afasta a análise da segregação antecipada decorrente do título anterior, impedindo a ordem mandamental, porquanto a custódia antecipada provém de ato processual não impugnado, cujos fundamentos não foram abordados na impetração, ausentando ilegalidade a ser reconhecida. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.