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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 031XXXX-27.2016.8.09.0130

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: EDMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, Apelado: ESPOLIO DE VENCESLAU PINTO CIRQUEIRA

Publicação

DJ de 06/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03147192720168090130_7f45d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO EVIDENCIADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO E DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE SUSCITADA APÓS O JULGAMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REQUISITOS LEGAIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PETITÓRIA CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É defeso ao réu/apelante, em grau recursal, trazer à baila novas questões de fato sobre as quais o Juízo a quo não tomou conhecimento, sob pena de clarividente inovação recursal e consequente supressão de instância. As teses e os pleitos inovadores invocados somente em sede de embargos de declaração à sentença e no apelo não merecem conhecimento.
2. É lícita a juntada de documentos novos em âmbito recursal, desde que destinados a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. A possibilidade de juntar aos autos documentos que já estavam acessíveis à parte e injustificadamente não foram apresentados em momento oportuno fica obstada pelo fenômeno da preclusão consumativa.
3. O simples julgamento contrário aos interesses da parte recorrente não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício da sentença, porquanto devidamente fundamentada e em conformidade com as provas colacionadas aos autos ao tempo do encerramento da instrução processual.
4. Porque a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, a nulidade do feito só poderia ser suscitada pelo cônjuge virago ausente ou pelo credor fiduciário, e não pelo réu/apelante, que, ciente do seu estado civil e do negócio entabulado, não requereu a integração da esposa e do credor ao polo passivo da ação, só o fazendo após a prolação de sentença.
5. Colocando-se a Corte Revisora nas mesmas condições em estava a Juíza de primeiro grau ao sentenciar, extrai-se que foi individualizada a coisa e houve prova da titularidade do domínio e da posse injusta (assim entendida como aquela exercida em oposição à propriedade), a justificar o manejo da presente ação reivindicatória, o acolhimento do pleito inicial e, de conseguinte, a manutenção do ato judicial objurgado.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931665396/apelacao-cpc-3147192720168090130