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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-10.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_07397231020198090000_e53ff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DE FRAUDE. PROCEDIMENTO UNILATERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.
2. A interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de que se diz titular o autor/agravado, por conta de débitos pretéritos, provenientes de suposta fraude constatada em procedimento unilateral, fere a jurisprudência desta Corte e do STJ (probabilidade do direito), e, por se tratar de serviço essencial, a interrupção de seu fornecimento poderá causar prejuízos de difícil ou incerta reparação ao usuário (periculum in mora), daí o acerto da medida antecipatória decretada na origem. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931664706/agravo-de-instrumento-cpc-ai-7397231020198090000