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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Petição (CPC) : 0055586-02.2000.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: ESPÓLIO DE ANTHONY JEFERSON SOARES FRAZAO, Requerido: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 02/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Des(a). ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00555860220008090000_3dd0b.pdf
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Ementa

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DE GOIÁS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS CONFORME ART. 1º, INC. V, DA LEI ESTADUAL Nº 11.313/1990. UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA EXCEPCIONAL COMO FORMA DE IMPRIMIR AGILIDADE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1- A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da República, em seu artigo 34. 2- Como se infere da exegese dos artigos 36, II, CF; 350, II, RISTF; 312, I, RISTJ, e 392 segs. do RITJGO, a parte interessada só dirigirá o requerimento diretamente ao STF e STJ, se forem deles a decisão de cujo descumprimento se noticia; caso seja originada dos tribunais ordinários, ela deverá primeiro se dirigir ao respectivo presidente, a quem incumbe, se houver motivação, encaminhá-lo às cortes de requisição. 3- A demora no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública decorre da observância do próprio rito estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Por isso mesmo, tal delonga, por si só, não enseja a intervenção da União no Estado, o qual não está se eximindo do cumprimento da decisão judicial oriunda desta Corte de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931643171/peticao-cpc-555860220008090000