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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0477907-11.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: HOSPITAL BURITI LTDA, Agravado: Matheus Felipe De Mendes Alencar
Publicação
DJ de 09/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04779071120198090000_eee67.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5477907.11.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : HOSPITAL BURITI LTDA

AGRAVADOS : MATHEUS FELIPE DE MENDES ALENCAR E

OUTROS

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM A REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando o requerimento do requerido/agravante para designação de perícia judicial no autor, consoante pleito estampado na contestação e audiência, este deverá arcar com a remuneração do experto, eis que o ônus de referida prova recais à parte que o requereu, ao teor do artigo 95, caput, do citado Diploma Legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5477907.11.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, sendo agravante Hospital Buriti Ltda e agravados Matheus Felipe de Mendes Alencar e outros .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, os Desembargadores Norival Santomé e Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Eliseu José Taveira Vieira.

Goiânia, 09 de março de 2020.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço e passo a sua apreciação.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL BURITI LTDA contra decisão (evento nº 43, confirmada pelo aoto visto no evento nº 62, dos autos originários nº 339609.15) exarada pela MMª. Juíza de Direito da 24ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Drª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa , nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MATHEUS FELIPE DE MENDES ALENCAR, MARIA DE JESUS PEREIRA DE ALENCAR e FABIANO MENDES DE ANDRADE em seu desproveito e de SEBASTIÃO MACEDO DE MACHADO.

O ato hostilizado restou assim proferido:

“De uma análise acurada dos autos, vejo que o laudo da Câmara de Saúde do Judiciário concluiu: ‘Carecem mais documentos que possam afastar inequivocamente a ausência de outras alterações metabólicas e ou genéticas do RN que pudessem cursar como quadro apresentado pelo RN, sendo por esses meios apresentados duvidosos inferir se o quadro neurológico é causa ou consequência de hipoglicemia.’ Assim, uma perícia realizada nos documentos e exames da criança carreados aos autos até o momento pode não trazer elementos novos que contribuam para o deslinde da ação, posto que, não constam novos exames ou documentos posteriores ao parecer da Câmara de Saúde do Judiciário. Vale mencionar, a fragilidade do contexto probatório pode comprometer o julgamento da ação.

Dessa feita, defiro o pedido de perícia na criança bem como nos documentos e exames. Para tanto, nomeio a Dra. Karine Garrido Vieira, CPF. 021.017.741-19, com endereço eletrônico: dra.karinegarrido@gmail.com e telefones: (62) 3336-3619 e (62) 99451-1822, com cadastro no Banco de Peritos da CGJ - GO, ressaltando que não há cadastrado de neonatologista ou pediatra em tal banco.

Determino que os honorários da referida perícia sejam adiantados pelos réus, bem como se assim a perita entender pela necessidade de exames complementares que estes sejam arcados também pelos réus.

Intime-se o perito ora nomeado para, em 05 dias, apresentar sua proposta de honorários periciais. Apresentada, ouçamse as partes em cinco dias, e, em havendo concordância, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários.

Dito isso, proceda-se, a serventia, ao agendamento da data com o perito,

dando-se ciência às partes.” (sic).

Denota-se das razões do presente impulso que a irresignação do recorrente, HOSPITAL BURITI LTDA, orbita em relação a imputação que lhe fora imposta no sentido de arcar com as custas da perícia determinada pelo juiz a quo.

Argumenta que tendo, em momento anterior, havido expressa e injustificada recusa do agravado de se submeter à perícia judicial, deve, por tal motivo, sobre ele recair referido ônus.

Sobre o tema em deslinde, preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, que os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador.

Da análise dos autos, verifico que a parte ré, ora agravante, postulou ao evento nº 03, documento nº 44 e evento nº 03, documento nº 47, pela produção de perícia judicial, tanto no prontuário, já constante dos autos quanto no autor para real comprovação de todos os fatos alegados pelas partes.

Lado outro, não há nos autos qualquer pedido de prova pericial pela parte autora.

Com efeito, a imputação ao requerido, ora agravante, do ônus de arcar com o pagamento dos honorários do perito como o fez o magistrado a quo mostra-se acertada.

Sobre o assunto já pontificou esta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO DIPLOMA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme recentemente decidiu a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1635398/PR, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório de trânsito ( DPVAT), mostrando-se, por consequência, impossível a inversão do ônus da prova com supedâneo no Estatuto Consumerista. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. PROVA REQUERIDA APENAS PELA SEGURADORA RÉ. INCUMBÊNCIA DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. Se o autor nada mencionou sobre a perícia na inicial, tendo pugnado, ao revés, pelo julgamento antecipado da lide, e a ré, na contestação, manifestou-se pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, sobre esta deve recair o ônus do pagamento dos honorários do perito, a teor do que preconiza o art. 95, caput, do CPC. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4ª CC, AI nº 5364541-62, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho , DJe de 06/02/2018).

“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO CPC. I- Merece ser afastada a inversão do ônus da prova conferida pelo condutor do feito, visto que a natureza jur ídica da ação não se denota de cunho consumerista, mas sim sobre direito securitário decorrente de lei (ope legis). II- Todavia, ante o requerimento expresso da requerida, ora agravante, para a designação da perícia judicial, consoante estampado na contestação por ela apresentada, esta, então, deverá arcar com a remuneração do experto, eis que o ônus recai à parte que requereu a prova. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (2ª CC, AI nº 5304078-57, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira , DJe de 01/11/2017).

“DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO CPC. I- Merece ser afastada a inversão do ônus da prova conferida pelo condutor do feito, visto que a natureza jurídica da ação não se denota de cunho consumerista, mas sim sobre direito securitário decorrente de lei (ope legis). II Todavia, ante o requerimento expresso da requerida, ora agravante, para a designação da perícia judicial, consoante estampado na contestação por ela apresentada, esta, então, deverá arcar com a remuneração do experto, eis que o ônus recai à parte que requereu a prova . AGRAVO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (2ª CC, AI nº 5256600-53, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa , DJe de 29/09/2017). Negritei.

Destarte, permanece hígida a obrigação imposta ao ora recorrente em antecipar o pagamento dos honorários periciais, porquanto fora o único a requerer a realização da prova pericial deferida na origem.

Ante o exposto, já conhecido o impulso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato a quo por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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