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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-90.2014.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04021679020148090006_ec2a4.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO NA PINTURA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Restando incontroverso nos autos de que o consumidor adquiriu veículo zero-quilômetro com defeito de pintura, é de se aplicar o disposto no inciso III, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, com o abatimento proporcional do preço devido. Mesmo porque, não é cabível a substituição do veículo adquirido por outro novo, em face do uso do bem pela apelada/autora por mais de 5 anos, o que acarreta necessariamente a sua depreciação.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.
3. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, devendo atender não só ao caráter compensatório ao consumidor pelos transtornos causados, mas também servir de caráter sancionatório/punitivo, sendo o valor arbitrado pelo juiz singular justo e razoável. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931633616/apelacao-cpc-4021679020148090006

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