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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0287540-31.2018.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0287540-31.2018.8.09.0011
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: J.Z.D.R.C., Apelado: I.F.A.M.
Publicação
DJ de 10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Des(a). NORIVAL SANTOMÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02875403120188090011_cbbb3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

1. A autorização de viagem, com possibilidade de estabelecimento de residência dos menores no exterior, não consubstancia violação ao direito de convivência com o genitor, porquanto prejudicado em razão da prisão do Recorrente.
2. O princípio do melhor interesse do menor tem por escopo garantir a efetivação de direitos fundamentais titularizados por crianças e adolescentes em todas as dimensões, como lazer, liberdade, educação, segurança, entre outros. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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