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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00561138720198090100_c6e56.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056113.87.2019.8.09.0100

COMARCA: LUZIÂNIA - GO

APELANTE: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

APELADA: MARIA LUIZA COSTA SAMPAIO LIMA

RELATOR: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cuida-se, como visto, de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Luziânia – GO, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de MARIA LUIZA COSTA SAMPAIO LIMA, ora Apelada.

A inconformidade do Apelado cinge-se contra a sentença proferida pelo juízo singular, que indeferiu a exordial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a inobservância dos procedimentos para inscrição do nome do executado na dívida ativa, deixando de notificá-lo previamente à emissão da CDA.

Nas razões de sua insurgência, o Exequente/Apelante argumenta que, com a nova redação do artigo 39 da Lei nº 4.320/64, “em nenhum momento se determina que a notificação deva ser efetivada antes da inscrição do débito na dívida ativa (…) Até porque, a notificação posterior à inscrição do débito em nada prejudica o devedor quanto ao contraditório e a ampla defesa, visto que se acatada às razões de sua defesa no procedimento administrativo a inscrição na dívida ativa pode ser cancelada”(evento 18, fl.85).

Ato contínuo, esclarece que “conforme se verifica na cópia do procedimento administrativo juntado aos autos, a Executada foi devidamente notificada da inscrição do débito na dívida ativa, não podendo alegar de nenhuma maneira ausência de

conhecimento do devedor e cerceamento do direito de defesa”(evento 18, fl.84).

Razão não lhe assiste. Explica-se.

Volvendo os olhos ao caso concreto, verifica-se que o Município de Luziânia ajuizou a presente Execução Fiscal em desfavor de Maria Luiza Costa Sampaio Lima, porquanto imputou a Executada um débito - pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - em razão de sua atuação perante o Fundeb da referida municipalidade, em 2011 (evento 01, arquivos 02 a 06).

Apreciada a questão, o magistrado singular intimou o município para juntar aos autos cópia da Certidão de Dívida Ativa e a respectiva notificação da Executada, além cópia legível da notificação que precede a inscrição do débito em dívida ativa (eventos 08 e 12).

Em resposta, o município de Luziânia informou que “devido a uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios quanto ao prazo para envio do relatório anual das inscrições dos débitos na dívida ativa, o Município de Luziânia não tem tempo hábil para proceder a notificação dos devedores antes da emissão da CDAM e inscrição no livro tombo da dívida ativa”(evento 14).

Processado o feito, o magistrado a quo indeferiu a exordial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Como se sabe, a inscrição em dívida ativa consiste na inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, que é feita por intermédio da lavratura de um termo no livro da dívida ativa.

Os requisitos do termo de inscrição estão elencados no artigo 202 do CTN. Veja-se:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a

decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Como se extrai da literalidade do artigo 203 do Código Tributário Nacional, a omissão de qualquer dos requisitos previstos no termo de inscrição é causa de nulidade do ato.

É assente na jurisprudência que a notificação prévia e válida do devedor tributário é medida indispensável para certificar o cumprimento de seu contraditório e ampla defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E, DE CONSEQUÊNCIA, DA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. 1 – TEM-SE POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MOSTRA-SE APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2 – NÃO SENDO O SUJEITO PASSIVO NOTIFICADO DO PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO, NULA É A CDA DELE GERADA QUE INSTRUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC) XXXXX-43.2017.8.09.0000, REL. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/02/2018, DJE DE 08/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, STJ. APELO DESPROVIDO. 1 – É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA – QUE PORTA MÚLTIPLAS OMISSÕES CONCERNENTES AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 202, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO , § 5º DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), PORQUANTO VERIFICADO O PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE À DEFESA DO DEVEDOR. 2 – AFASTADA DO TÍTULO A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3 – CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ, SOMENTE NOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18.03.16, SERÁ POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 11º, DO NOVO CPC. LOGO, INTERPOSTA A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA REFERIDA DATA, INCOMPORTÁVEL A CONDENAÇÃO EM REFERIDA VERBA RECURSAL. 4-APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO ( CPC) XXXXX-56.2008.8.09.0051, REL. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/09/2018, DJE DE 13/09/2018)

Nesse ponto, urge fazer constar que o Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás, através da instrução normativa nº 010/2017, firmou o seguinte procedimento:

Art. 3º - Após a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, que resultar na imputação de débito e/ou multa, o Setor de Recursos da Divisão de Notificação encaminhará o respectivo processo à Divisão de Controle de Decisões – DCD.

§ 1º - A DCD deverá realizar os seguintes procedimentos:

I - cadastrar, em sistema informatizado próprio , as informações pessoais do agente público responsável, em que conste, entre outras, as referentes à identificação, qualificação, endereço e órgão em que foi praticado o ato gerador da imputação ;

II - emitir demonstrativo de débito e/ou multa

III - digitalizar os documentos considerados necessários para formalizar processo a ser encaminhado à autoridade responsável para interposição da ação de execução no âmbito do Poder Judiciário.

§ 2º - O sistema informatizado citado no item I, do § 1º, deste artigo, deverá ser desenvolvido pela área de informática do Tribunal e receberá o nome de “Cadastro Eletrônico de Devedores - CEDEV”.

Art. 4º - O Responsável será notificado da decisão deste Tribunal que lhe imputar débito ou multa, após o trânsito em julgado, na forma regimental, para proceder o recolhimento integral do débito e/ou da multa.

§ 1º Na notificação mencionada no caput deste artigo , referente à multa, a DCD deverá alertar o Responsável no sentido de que , na hipótese de não recolhimento, seu nome será encaminhado para o Cartório de Protesto de Títulos, onde estará sujeito à inclusão no cadastro de inadimplentes (negativação do crédito).

§ 2º Vencido o prazo da notificação , sem comprovação do recolhimento integral do débito e/ou da multa, será emitida Certidão de Débito ou Certidão de Dívida de Multa , ou ambas, a depender do teor da decisão;

Desse modo, vê-se que a notificação é condição para que a cobrança do débito fiscal seja eficaz. Assim, se não há notificação prévia, o lançamento torna-se inexistente e, portanto, resta caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa guisa, tem-se que agiu com acerto o magistrado singular quando ponderou que “a falta da notificação prévia do devedor constitui vício insanável da CDA, sem prejuízo de sua substituição após regular constituição. O que não pode ocorrer é a constituição de um débito por meio de processo administrativo viciado por ausência de conhecimento do devedor. Caso contrário, estaria-se diantede expropriação de bens sem o devido processo legal, violando o direito fundamental prescrito pelo art. 5o, inciso LIV, CF/88”(evento 16, fl.79).

Em reforço, eis o entendimento dos Tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A notificação deve ser inequívoca, regular e individual (discriminando o sujeito passivo), contendo ainda os valores devidos, bem como o prazo para recolhimento do tributo exigido, e sua comprovação se faz necessária para a posterior cobrança do crédito tributário. (TJ-PR - AC: XXXXX PR Apelação Cível - 0286421-1, Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 16/11/2005, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2005 DJ: 19500/2005)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA -NÃO VERIFICADA - No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo. Em se tratando de IPTU, cujo lançamento é feito de ofício pela Fazenda Pública, compete a ela notificar o sujeito passivo para o pagamento por meio do carnê de recolhimento do tributo, sendo que esta notificação abrirá o prazo prescricional. De acordo com jurisprudência dominante e a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano. Entretanto, mostra-se irrelevante a ausência de prova da notificação do sujeito passivo, se, iniciado o prazo prescricional no primeiro dia do exercício respectivo, o ajuizamento da demanda ocorreu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, porque a inscrição do débito tributário em dívida ativa, da qual é extraída a CDA, deve observar o rigor formal, previsto na Lei nº 6.830/80, e o devido processo administrativo. (TJ-MG - AC: XXXXX70106798001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019)

Passo adiante, observa-se que o magistrado a quo oportunizou ao autor, ora apelante, a emenda da exordial, para apresentar nos autos cópia da notificação que precedeu a inscrição do débito em dívida ativa, a fim de atender ao contraditório e a ampla defesa.

Sobre o assunto, confira-se os seguintes julgados emanados desta

Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1 - A Constituição da Republica de 1988, em seu art. , LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, ocontraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

(…) Ausente a notificação válida do suposto devedor tributário, medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face a violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual o controlejudicial de tal ato é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo deInstrumento ( CPC) XXXXX-38.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2018, DJe de 11/07/2018) Destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 - A notificação do devedor pela via editalícia é autorizada quando esgotados os meios necessários a sua localização. 3 - Constatada a ausência de notificação valida, inviável a inscrição em divida ativa e a emissão da correspondente CDA, porquanto não possibilitado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa, não sendo o título hábil a embasar a execução fiscal, deve ser reconhecida sua nulidade e determinada sua extinção. (…) Apelação conhecida edesprovida.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL EM PROC. DE EXEC. FISCALXXXXX-58.2006.8.09.0145, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2012, DJe 1104 de 17/07/2012) Destaquei.

Contudo, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais dispõem, respectivamente, que:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;”

No mesmo sentido, confira os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. Correto o indeferimento da exordial e a extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que devidamente intimada por meio doDiário Eletrônico de Justiça, a autora deixa de atender a determinação do juízo. II. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO XXXXX-1.2017.8.09.0085, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2019, DJe de 03/05/2019) Destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. Correto o indeferimento da exordial e a extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que devidamente intimada por meio doDiário Eletrônico de Justiça, a autora deixa de atender a determinação do juízo. II. Apelo conhecido e desprovido. ” (TJGO, APELAÇÃO0242908- 11.2017.8.09.0085, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2019, DJe de 03/05/2019) Destaquei.

Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.

É como voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Para ajuizar execução fiscal é necessário observar os procedimentos da dívida ativa, inclusive a notificação prévia do devedor para, somente depois, emitir a CDA. 2. O magistrado a quo oportunizou ao autor, ora apelante, a emenda da exordial, para apresentar nos autos cópia da notificação que precedeu a inscrição do débito em dívida ativa, a fim de atender ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento a Dr. Eliseu José Taveira Vieira, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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