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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: RAFAEL MARIANO BARBOSA, Apelado: MUNICIPIO DE GUAPO

Publicação

DJ de 02/03/2020

Julgamento

2 de Março de 2020

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02472525420158090069_2618f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria

APELAÇÃO CÍVEL 247252.54.2015.8.09.0069

COMARCA DE GUAPÓ

APELANTE RAFAEL MARIANO BARBOSA

APELADO MUNICÍPIO DE GUAPÓ

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

V O T O

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A matéria recursal se cinge na análise da suposta violação do direito do apelante em usufruir de licença para interesse particular, cujo pedido foi negado pela autoridade impetrada.

Constata-se que o apelante, embasado no atestado médico acostado ao doc. 4 do evento 3, o qual declara que seu filho menor, foi diagnosticado como portador de Diabetes Tipo I e que, por essa razão, necessitaria de cuidados intensivos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pugnou pela concessão de licença para interesse particular, objetivando prestar toda a assistência necessária ao infante.

Nota-se que o apelante informou que necessitava do afastamento para acompanhar doença em

pessoa da família, no caso seu filho, tendo solicitado a concessão de licença para interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos, embasado no disposto no art. 167 da lei complementar municipal 002/2002 (estatuto dos servidores públicos civis do município de Guapó).

Referido art. de lei, assim dispõe:

Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 167 – O funcionário poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão de licença.

§ 2º - A licença poderá ser concedida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, ficando vedado o cômputo, para quaisquer efeitos, de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, ou de contribuição como segurado facultativo, durante o período de afastamento.

§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica aos funcionários em estágio probatório. (...)”. Destaquei.

Conclui-se que, do teor da mencionada norma, o servidor que solicitar a concessão de licença por interesse particular, deverá aguardar em exercício o deferimento, ou não, de seu pedido.

Além disso, a solicitação não obriga a administração pública a concedê-la, pois, conforme também pode ser observado, a lei é categórica ao estabelecer que a licença será concedida “a juízo da administração”, tratando-se, portanto, de ato discricionário a ser praticado em conformidade com o princípio da legalidade, não permitindo, portanto, que o Judiciário adentre no exame de sua valoração.

A esse respeito:

“(...) 5. O controle dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, porém, deve ser visto com extrema cautela, para não servir de subterfúgio para substituir uma escolha legítima da autoridade competente. Não cabe ao Magistrado, nesse contexto, declarar ilegal um ato discricionário tão só por discordar dos valores morais ou dos fundamentos invocados pela Administração, quando ambos são válidos e admissíveis perante a sociedade . […]

(REsp 1612931/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 07/08/2017).

In casu, sobreleva destacar que o apelante requereu a concessão de licença por interesse particular, mas pretendeu obter as normas de exceção das hipóteses de licença por motivo de doença em pessoa da família, cuja previsão está contida no art. 158 e seguintes da lei complementar municipal 002/2002.

Além disso, verifica-se que o próprio atestado médico fornecido pelo recorrente é preciso ao informar que o prazo de cuidados intensivos ao seu filho menor seria de 30 (trinta) dias, não havendo, justificativa alguma que endosse o pedido de licença pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme postulado.

Ainda nesse aspecto, registre-se que nos termos da documentação que instrui o feito, ao solicitar a licença para fins de interesse particular, o apelante o fez a partir do dia 01/04/2014, sendo certo, no entanto, que desde março já não comparecia ao trabalho.

Portanto, ainda que se admita que o apelante poderia ter alguma causa impeditiva para o exercício do seu labor, é certo que o impedimento deve ser comprovado, não bastando que o servidor assim decida e, por sua própria iniciativa, deixe de comparecer ao trabalho, solicitando, posteriormente, licença sem considerar o período de afastamento.

Desse modo, temos três conclusões.

A primeira é a de que a licença perseguida pelo apelante possui natureza discricionária, limitando o Judiciário apenas à análise dos aspectos legais do ato, o que significa que não é possível, seja na via mandamental, seja na via ordinária, que este órgão redefina os critérios de conveniência e oportunidade da administração.

A respeito do tema, a doutrina especifica que:

“(…) Tendo em conta o tipo de situação por força da qual o ato é praticado, classifica-se o motivo em motivo de direito e motivo de fato. Motivo de direito é a situação de fato eleita pela norma legal como ensejadora da vontade administrativa. Motivo de fato é a própria situação de fato ocorrida no mundo empírico, sem descrição na norma legal. Se a situação de fato já está delineada na norma legal, ao agente nada mais cabe senão praticar o ato tão logo seja ela configurada. Atua ele como executor da lei em virtude do princípio da legalidade que norteia a Administração. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei. Diversa é a hipótese quando a lei não delineia a situação

fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse caso é o próprio agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos. Desvinculado o agente de qualquer situação de fato prevista na lei, sua atividade reveste-se de discricionariedade, redundando na prática de ato discricionário. Observa-se, ante tal demarcação, que um dos pontos que marcam a distinção entre a vinculação e a discricionariedade reside no motivo do ato. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016). Destaquei.

A segunda conclusão é a de que o apelante se afastou de suas atividades antes de ter solicitado a licença e, nesse ponto, não há norma que justifique esse afastamento, principalmente em se tratando de pedido para o atendimento de interesses particulares. Aqui, vale destacar que o atestado médico de seu filho limita o prazo de 30 (trinta) dias para que o menor seja submetido a cuidados intensivos e não de dois anos.

Acrescente, ainda, que se considerássemos que o pedido de licença formulado pelo apelante possuísse como pano de fundo a assistência ao seu filho menor, o pedido não poderia ser estendido, sem justificativa, para um período de 02 (dois) anos, conforme solicitado, mas sim pelo tempo necessário a recuperação do enfermo e desde que comprovado que o menor não poderia ser acompanhado por outro membro da família (o que não foi, sequer, mencionado nos autos).

A terceira e última conclusão é a de que, em se tratando de pedido de licença por interesse particular, o apelante não poderia, em hipótese alguma, por absoluta ausência de previsão legal, ter se afastado de suas atividades laborais, sem que tal afastamento tivesse sido, ao menos, comunicado a administração pública.

Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento , mantendo integralmente a sentença atacada.

Deixo de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que inexiste previsão dessa verba na lei do mandado de segurança.

É o voto.

Goiânia, arquivo datado e assinado digitalmente.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 247252.54.2015.8.09.0069 da Comarca de Guapó, em que figura como apelante RAFAEL MARIANO BARBOSA e como apelado MUNICÍPIO DE GUAPÓ.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Gerson Santana Cintra.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr. Ronnie Paes Sandre em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931620936/apelacao-cpc-2472525420158090069/inteiro-teor-931620941

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