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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 013XXXX-16.2016.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, Apelado: ELIZABETH DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA

Publicação

DJ de 16/03/2020

Julgamento

16 de Março de 2020

Relator

Des(a). NORIVAL SANTOMÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01321971620168090006_b05f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO). 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. DÉBITOS AUTOMÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados.
2. As instituições financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento.
3. Os descontos automáticos lançados em conta de titularidade do cliente, sem que esse os tenha autorizado expressamente, caracterizam atos ilícitos deflagradores da responsabilidade civil.
4. No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. 1ª e 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 3ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931620201/apelacao-cpc-1321971620168090006

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