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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0680985-29.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0680985-29.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Goias, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 04/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_06809852920198090000_74370.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGO DA LEI 12.850/2013. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. ILICITUDE DA PROVA.

Inexistindo indícios preexistentes à quebra do sigilo sobre a participação do paciente/advogado no delito de organização criminosa em que seu cliente, e também advogado, já se encontrava indiciado, impõe-se, com base no artigo 133, da Constituição Federale artigo , § 2º, do Estatuto da Advocacia, o desentranhamento dos autos tão somente os diálogos extraídos do celular do cliente/advogado, pois se encontram albergados na inviolabilidade decorrente da prerrogativa do sigilo da atividade advocatícia. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931612134/habeas-corpus-criminal-hc-6809852920198090000

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